Estudando Direito

Compartilhando momentos...

2012-01-20T03:54:00.000-08:00

Olá queridos leitores,
peço desculpas por tanto tempo sem escrever.
Parece que os dias ficaram mais curtos em meio a tantas tarefas, mas a partir de hoje prometemos escrever mensalmente.
A presente postagem é um símbolo de abertura desse ano de 2012, que embora profecias digam que seja o último ano da humanidade, está apenas começando, cheio de vida, e temos que acompanhá-lo.
Com esse post compartilho com vocês a subida de mais um degrau na escala do conhecimento.
Apresentada a monografia, agora posso me considerar especialista em direitos humanos.
Só tenho a agradecer a todos que torcem pelo meu crescimento.
E vamos escrever... : )
Um abraço.

Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado

2011-11-07T04:09:00.000-08:00

Segue abaixo decisão do Supremo Tribunal Federal com relação a não necessidade de pagamento de pensão alimentícia a filho que cursa mestrado. Para o STF, a pensão só deve ser paga até a graduação. Você concorda?

Decisão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desonerou pai da obrigação de prestar alimentos à sua filha maior de idade, que está cursando mestrado. Os ministros da Turma entenderam que a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentando, de curso de graduação.

No caso, a filha ajuizou ação de alimentos contra o seu pai, sob a alegação de que, embora seja maior e tenha concluído curso superior, encontra-se cursando mestrado, fato que a impede de exercer atividade remunerada e arcar com suas despesas.

A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a apelação da filha, considerando que a pensão deve ser fixada em obediência ao binômio necessidade/possibilidade.

No recurso especial, o pai afirma que a obrigação de sustentar a prole se encerra com a maioridade, estendendo-se, excepcionalmente, até a conclusão do curso superior, não podendo subsistir a partir de então, sob pena de servir de “incentivo à acomodação e à rejeição ao trabalho”.

Para a filha, os alimentos devidos entre parentes alcançam o necessário à educação, não importando o advento da maioridade, bastando a comprovação de que o filho não consegue, por meios próprios, manter-se durante os estudos.

Estímulo à qualificação

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco – que tem por objetivo apenas preservar as condições mínimas de sobrevivência do alimentado – para torná-la eterno dever de sustento.

“Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira”, acrescentou a ministra relatora.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STF

Direitos humanos e discriminação racial

2011-09-01T17:57:00.000-07:00

A discriminação racial é, muitas vezes, mascarada, o que se faz sob diversos tipos de condutas, todas temerosas com relação à aplicabilidade das normas de combate ao racismo, e ao papel que o Poder Judiciário vem desempenhado nas últimas décadas.

Apesar de tímidas, as mudanças na legislação e na jurisprudência pátrias, tem sido significativas, se comparada a séculos de exploração e desrespeito à população que, outrora, não se enquadrava no modelo padrão de ser humano digno de consideração.

Em razão desta problemática, elaboramos artigo nesta seara com vistas ao estímulo ao estudo e a pesquisa.

Assim sendo, para saber um pouco mais sobre esse assunto, remetemos os queridos leitores ao link
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10352

Fraterno abraço.

Reabilitação criminal, ressocialização e direitos humanos

2011-08-24T07:36:00.000-07:00

Para saber um pouco mais sobre esse assunto, remetemos os queridos leitores ao link
<http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10246> onde publicamos um artigo nesse sentido.

Um abraço.

PODER JUDICIÁRIO FRENTE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL

2011-08-16T09:09:00.000-07:00

(Na foto, o ativista dos direitos humanos e dos negros, o cartunista Mauricio Pestana)

A Constituição Federal diz, expressamente, em seu artigo 4º, no inciso VIII, que o Brasil repudia o racismo. A discriminação racial é sentida não somente em meio à sociedade, mas o judiciário já vem se manifestando, consideravelmente, acerca de casos de discriminação racial.

Há uma certa dificuldade em diferenciar a discriminação racial da injúria. Ocorre que a discriminação racial, muitas vezes, surge no contexto do trabalho. Os magistrados, temerosos por considerar determinadas empresas como manifestamente preconceituosas, acabam por não conceder indenização ao ofendido. Apesar dos inúmeros processos promovidos na Justiça do Trabalho, muitas são julgadas improcedentes por ausência de provas.

O maior problema da discriminação é reconhecer a sua presença em determinado ato. Quem sofre o constrangimento e a humilhação de ser diminuído em razão de sua cor, compreende o claro conceito de discriminação racial.

O Judiciário, por sua vez, tem negado muitos pedidos de indenização por discriminação racial. Por um lado, ele assim o faz pelo fato de o Brasil ser um país dito democrático e que respeita os direitos humanos, a igualdade, esquivando-se sempre de abordar a questão racial, como se o Brasil fosse um país livre de preconceitos. Por outro lado, nega os pedidos formulados pelo(s) ofendido(s) em uma tentativa de evitar um número elevado de ações judiciais nesse sentido.

Geralmente, quando o juízo de primeiro grau concede a indenização, o Tribunal entende por excluir essa condenação. Para exemplificar, segue dispositivo final de decisão proferida em sede de 2º grau no TRT 21ª região (Natal/RN), verbis:

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral relativa à prática de racismo, fixada no valor de R$ 25.000,00, nos termos da fundamentação.
É como voto.

Acordam os Desembargadores Federais e a Juíza da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a indenização por dano moral relativa à prática de racismo, fixada no valor de R$ 25.000,00, nos termos da fundamentação; vencida a Juíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti que lhe negava provimento.
Natal/RN, 07 de abril de 2010

Eridson João Fernandes Medeiros

Desembargador Relator

Muitos casos de discriminação racial se afiguram no momento da busca de um emprego, em que candidatos negros não são aprovados na fase da entrevista, mesmo possuindo um histórico acadêmico/profissional “invejável”. Este caso é chamado de discriminação racial direta.

É por uns e outros julgados que se passa a refletir se para os magistrados brasileiros inexiste discriminação racial no Brasil. Analisar as estatísticas quando do ingresso dos profissionais nas empresas privadas seria uma forma não só de detectar a existência de discriminação racial, como também a sua inexistência, para uma fundamentação mais consistente no momento de proferir uma sentença judicial.

Comprovar a existência de discriminação racial indireta, por sua vez, é questão bastante complexa. Há, ainda, muita confusão entre o que seria crime de racismo e crime de injúria, aquele refere-se à coletividade e este é relativo à pessoa como ser individual.

Mesmo diante de toda essa negação da existência de discriminação por parte da sociedade e, muitas vezes, do Estado, movimentos de combate ao preconceito racial tem sido importante instrumento na luta contra a discriminação. Por oportuno, a legislação atual tem sido ampliada no sentido de abordar temas antes esquecidos pela sociedade.

Dessa forma, a construção e/ou recuperação da cidadania outrora esquecida, vem sendo reavivada no cenário nacional através da influência da legislação internacional de combate à discriminação, preservando o princípio da igualdade, o qual está diretamente atrelado ao princípio da não discriminação, previsto no art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal.

NOTAS:

[1] O artigo 4º da Constituição Federal assim reza: Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

[2]RO-00692-2009-007-21-00-2. fl. 01. Acórdão nº 92.508 . Recurso Ordinário nº 00692-2009-007-21-00-2. Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros. Recorrente: Norsa Refrigerantes Ltda. Advogados: Ana Eliza Ramos Sandoval e outros. Recorrido: Rogério dos Santos Nascimento. Advogado: Nilson Rodrigues Barbosa. Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Divulgado no DEJT nº 465, em 26/04/2010(segunda-feira) e Publicado em 27/04/2010 (terça-feira). Traslado nº 371/2010.

Pedras de Toque do Direito Administrativo

2011-08-15T16:24:00.000-07:00

Visando incentivar o estudo, trazemos esse post.

O Direito Administrativo possui duas pedras de toque, conforme ensina Celso Antonio Bandeira de Melo. Pedras de toque são os princípios básicos, dos quais decorrem todos os demais princípios, são eles:

1) Princípio da supremacia do interesse público;

2) Princípio da indisponibilidade do interesse público.

Segundo o princípio da supremacia do interesse público, a coletividade deve prevalecer ao interesse particular.

Exemplo: A administração desapropria a residência de alguém para construir um hospital. Isso é possível com base na supremacia do interesse público, pois prevalece o melhor para o povo, a coletividade.

Em nome da supremacia do interesse público, o Poder Público pode fazer quase tudo. Ela só não pode dispor (vender, abrir mão) do interesse público, o que configura o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Assim sendo, a Administração Pública não pode dispor de algo que interessa a coletividade, pois é o interesse do povo quem prevalece.

Artigo 1º da Constituição Federal:

(...)

Parágrafo único. Todo o poder emana (vem) do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.

Um abraço.

A Ressocialização do ex-apenado depende da sociedade

2011-07-17T10:59:00.000-07:00

O ex-presidiário precisa de uma oportunidade

O sistema penitenciário brasileiro adota a progressividade da execução da pena, a qual pode ser cumprida em três espécies de regime: fechado, semi-aberto e aberto.

O apenado passa do regime mais severo para outro mais brando, não sendo admitido o chamado “salto” do regime fechado para o regime aberto, no entanto, é permitido o “pular" do regime mais brando para o mais severo.

Para a progressão de regime são necessários alguns requisitos, são eles o bom comportamento carcerário e que o apenado tenha cumprido 1/6 (um sexto) de sua pena.

A prisão, ao contrário do que ela é, deveria representar um aparelho disciplinar em que os apenados se veriam isolados da sociedade como forma de repensar seus atos amorais e ilegais. No entanto, a prisão representa uma relação de hierarquia de uns em detrimento de outros, onde os primeiros vigiam, reprimem, isolam, enquanto estes submetem-se a todo tipo de tratamento desumano em consequência de sua má conduta.

O sistema penitenciário brasileiro, ao invés de ressocializar, acaba por condenar ainda mais o indivíduo para além de sua condenação, renegando o seu direito a uma nova oportunidade na sociedade após cumprida a sua pena.

Certo é que na penitenciária há projetos para reduzir a pena do condenado, no entanto, apesar de serem importantes instrumentos para garantir dignidade ao apenado, ainda não são capazes de, por si só, garantir sua ressocialização, eis que de caráter mais social que jurídico.

A sociedade exerce importante papel na luta pela igualdade social, eis que a lei, sozinha, não tem o condão de extirpar o preconceito. Os ex-presidiários necessitam reconstruir suas vidas, com trabalho, fruto de dignidade, no entanto, muitas vezes, a sociedade tem negado esse direito, fechando as portas.

Mudanças devem partir da própria sociedade, aliada à políticas públicas de apoio aos ex-apenados. Necessário a criação de condições estruturais para viabilizar a ressocialização do preso.

Infelizmente, as prisões não tem caráter ressocializador, sendo essa tarefa de difícil execução, dada a superlotação das prisões, a falta de recursos financeiros, e a própria estrutura do poder público em relação aos apenados. O Poder Executivo não possui o aparelhamento necessário para executar a Lei de Execuções Penais.

Uma vez que o Poder Público não tem o poder de agir sozinho em favor dos ex-apenados no que diz respeito a sua ressocialização, cabe à sociedade agir. O primeiro passo é deixar a visão preconceituosa de que o condenado não pode ser um bom cidadão. É preciso, assim como o instituto da reabilitação criminal, apagar o passado criminoso do ex-apenado, não devendo ser colocado sobre este um rótulo de má-índole.

Ademais, necessário mobilização social no sentido de oferecer ao ex-apenado uma oportunidade de trabalho. Já existem políticas de incentivo às empresas para a contratação de ex-apenados.

Fundamental a valorização da pessoa como ser humano, desenvolvendo uma política social de conscientização, de modo a incutir na sociedade o respeito mútuo, acreditando que o ser humano é capaz de regenerar-se, sob pena de abalar a segurança nacional.

Requisitos e Atributos do Ato Administrativo

2011-07-08T04:15:00.000-07:00

Ato Administrativo é aquele realizado pela Administração Pública com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si mesma.

Os atos administrativos possuem requisitos e atributos.

Há uma diferença entre requisitos e atributos do ato administrativo. No entanto, geralmente, quando se pergunta a um estudante de direito quais os requisitos ou elementos do ato administrativo, ou quais os atributos do ato administrativo, há uma confusão na resposta.

Requisitos e elementos do ato administrativo são a mesma coisa. A diferença está entre os requisitos e os atributos do ato administrativo, e aqui daremos uma dica de memorização para principiantes.

Os requisitos ou elementos do administrativo são: Forma, Finalidade, Competência, Objeto e Motivo. Para memorizar os requisitos do ato administrativo, utilizamos uma sigla bem simples, e já que gostamos muito de internet, é fácil decorar, aí vai um "site": FF.COM. Já os atributos do ato administrativo, são: Presunção de legitimidade, auto-executoriedade, Imperatividade e Exigibilidade, representados pela sigla PAIE.

A grande questão é que em provas da Oab e concursos, essa questão sempre é perguntada, possuindo nas alternativas requisitos e atributos para confundir os examinados.

Mas agora que você vai memorizar essas duas siglas: FF.COM e PAIE, sabendo que a primeira se refere a requisitos ou elementos, enquanto que a segunda se refere a atributos, não há como errar.

Traremos sempre algumas dicas interessantes para estudo.

Sucesso!

STF acima da pirâmide normativa?

2011-06-29T19:47:00.000-07:00

Quem é estudante de Direito está careca de estudar a pirâmide normativa de Kelsen, onde acima das emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos normativos, e resoluções, está a Constituição Federal.

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos recepcionados pelo ordenamento jurídico, conforme art. 5º, §3º da CF, por sua vez, são equivalentes às emendas constitucionais.

Na verdade, essa pirâmide significa uma relação de hierarquia, onde qualquer norma do ordenamento jurídico encontra sua validade na Constituição Federal.

Essa estrutura mostra que todas as leis e normas devem estar de acordo com a lei maior do nosso país.

O Supremo Tribunal Federal tem inovado uma série de posicionamentos, inclusive "dando interpretação extensiva à Constituição". Sim, assim preferimos falar nesse blog, porque dizer que o Supremo está além da Constituição é um erro grosseiro, seria dizer que a Constituição não tem eficácia, o que chocaria uma série de deveres e direitos conquistados. O STF está acima do organograma do Poder Judiciário, mas não acima da Constituição.

Uma das inovações do STF é com relação à união homoafetiva. Com relação ao tema, a Constituição Federal não deixa brechas, união estável é entre homem e mulher.

Art. 226.
§3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

No entanto, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

De um lado há juiz determinando a conversão da união estável em casamento. De outro lado, há juiz que entende inconstitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo, determinando a anulação de certidões nesse sentido.

O primeiro juiz age de acordo com o STF, o segundo juiz age de acordo com a Constituição.

A pergunta que fica é: Quem ou o que vale mais? O STF ou a Constituição? Será o fim de todo um aprendizado acadêmico ou continuamos no jargão "interpretar os iguais igualmente e os desiguais desigualitariamente"?

Essas e outras questões cabem aos nossos leitores levantar, nós esperaremos o desfecho do assunto, e enquanto isso, continuaremos a refletir...

Aviso prévio proporcional (Novo)

2011-06-28T09:27:00.000-07:00

Esse post se dedica a falar sobre a nova modalidade de aviso prévio que está prestes a nascer, o aviso prévio proporcional.

Você sabe o que é aviso prévio?

O aviso prévio é o que deve ocorrer quando da rescisão do contrato de trabalho.

Traduzindo, bem superficialmente, o aviso prévio é quando o empregador não deseja mais os serviços daquele determinado trabalhador, decide demiti-lo, e para isso avisa com antecedência de 30 dias. Esse período de 30 dias permite que o trabalhador vá em busca de um novo emprego. À isso dá-se o nome de aviso prévio.

Mas não é só o empregador que pode/deve dar aviso prévio, também pode ser o contrário, o trabalhador é quem dá aviso prévio para o empregador, para que este fique ciente que ele está prestes a ir embora do emprego.

Quando o aviso prévio é dado por iniciativa do empregador, pode ele optar pela concessão do aviso prévio trabalhado ou indenizado. Se é o trabalhador quem concede o aviso prévio, é do mesmo jeito, trabalhado ou indenizado.

O aviso prévio trabalhado é quando o empregado continua trabalhando na empresa, até que o prazo de 30 dias se acabe e ele vá embora. Já o aviso prévio indenizado é quando a parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização no valor de um salário do trabalhador, sem precisar trabalhar os 30 dias.

Feitas essas considerações básicas, chegamos ao ponto principal dessa postagem, o aviso prévio proporcional.

Atualmente a Constituição Federal garante que o aviso prévio tem duração de 30 (trinta) dias, não importando o tempo de serviço do trabalhador na empresa.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal – STF tem levantado um debate para ampliar esse prazo de 30 dias, fazendo com que a duração do aviso prévio seja de acordo com a duração do tempo que o trabalhador permaneceu na empresa.

Cada ministro do STF tem uma opinião diferente acerca desse período, razão pela qual o julgamento em relação ao tema foi suspenso no dia 22/06/2011.

O ministro Marco Aurélio sugeriu que além dos 30 dias, sejam acrescentados 10 dias por cada ano de trabalho prestado. Assim, se o trabalhador trabalha 30 anos em uma empresa, e for demitido, não terá direito só a 30 dias de aviso prévio, e sim a 300 dias.

Já o ministro Cezar Peluso sugeriu que além dos 30 dias, houvesse uma indenização de um salário mínimo a cada cinco anos trabalhados. Ou seja, se trabalhou 30 anos para a empresa, tem direito aos 30 dias de aviso prévio indenizado ou trabalhado, e mais 6 salários mínimos de indenização, o que hoje corresponderia a R$ 3.270,00 (três mil duzentos e setenta reais).

Esses valores e datas são só para exemplificar aos nossos leitores como poderá ser o novo aviso prévio.

Para quem é trabalhador, será uma ótima vantagem, mas para quem é empregador, mais um prejuízo.

E você, está de que lado?

Conversando com os leitores sobre a advocacia

2011-06-21T18:38:00.000-07:00

Ser advogado não é uma tarefa fácil, principalmente se você deseja ser um bom advogado, bem sucedido.

Quem entra no curso de direito, geralmente, entra com uma visão muito restrita do curso, e todo mundo pergunta: “Tá fazendo o que? Advocacia?”.

No início do curso já dá para sentir a pressão, o fardo da advocacia, ainda que você não deseje ser advogado, e sim servidor do judiciário.

Em todo caso, a advocacia é um trabalho apaixonante para quem se deixa apaixonar por ela. Sim, pois não é todo estudante que se deixa levar pela sedução da advocacia. Para evitá-la tem acadêmico que estuda para concurso desde o início da faculdade.

Ser advogado não é bom ou ruim, a questão é se você está aberto ou fechado para novas descobertas.

Só existe uma única regra para ser um bom advogado, e por incrível que pareça, essa regra é a mesma para quem deseja engrenar pelos ramos do concurso público. A regra é estudar!

Estudar talvez seja uma palavra que você ouça ou pense todos os dias, mas não tem a iniciativa de colocá-la em prática.

Para defender clientes é preciso estudo, força de vontade, otimismo, paixão pelo que se faz, ou se você não tem nada disso, é necessário, ao menos, responsabilidade.

Dizem que na advocacia vale tudo. Sim, vale! Valem todos os meios honestos de se ganhar uma causa e de se defender um direito, uma vida.

Se advogado sofre? Todo profissional para crescer tem de “sofrer”, é natural. A recompensa de tudo que se faz, em breve vem.

Se você faz direito, gosta do curso, ou é formado na área, e ainda está indeciso com relação a advocacia, tome uma posição. Nessa vida só existem duas escolhas: sim ou não.

A advocacia pode não ser rentável de início, mas para quem não tem medo de trabalhar é um ótimo caminho.

“Advogado não chora, o que escorre dos olhos de um advogado é óleo de peroba”. (risos - só para descontrair...)

Saudações aos leitores,

Post informal.

O casamento homoafetivo foi liberado?

2011-06-14T17:08:00.000-07:00

Uma polêmica na atualidade é sobre a união homoafetiva. Após a aprovação do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de união estável para casais homossexuais, a sociedade fica cheia de interrogações, sem saber de fato se o casamento gay foi permitido ou não.

Pois bem, nosso post não tem o intuito de esclarecer todas as dúvidas acerca da união homossexual, no entanto, tentaremos esclarecer essa questão levantada.

O casamento homoafetivo foi liberado?

Não! Entendamos uma coisa, há uma diferença entre união estável e casamento.

Tanto a união estável como o casamento são entidades familiares previstas no art. 226 da Constituição Federal. A lei assim estabelece “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” (art. 226, §3º da CF), com isto vemos que união estável é diferente de casamento.

A diferença básica entre esse dois institutos são seus efeitos jurídicos, exemplo:

- A união estável não confere estado civil de casado, permanecendo solteiros os companheiros;

- O casamento possui um regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens, etc), já à união estável aplicam-se sempre as regras do regime da comunhão parcial de bens;

- Enquanto o casamento se comprova através de uma certidão (certidão de casamento), a união estável deve ser provada, muitas vezes, através de audiência na justiça, apesar de que após reconhecida a união, faz-se um documento; além de várias outras diferenças.

No entanto, a maior diferença quanto aos efeitos entre casamento e união estável está no direito sucessório.

Excluindo-se o regime da separação bens obrigatória, em todos os demais regimes de casamento, inclusive no regime da separação total de bens o cônjuge será herdeiro dos bens particulares do falecido, e além de ser herdeiro legal (pelo simples fato de ser esposa/marido), é também herdeiro necessário (aquele que tem uma cota de bens garantidos por lei), concorrendo na sucessão com os filhos e pais do cônjuge falecido, sem falar no direito real de habitação em caráter vitalício, ou seja, o conjuge sobrevivente pode morar na casa que vivia com o cônjuge falecido para sempre.

O mesmo não ocorre na união estável. O companheiro tem direito apenas a metade dos bens adquiridos a título oneroso (comprados) durante a convivência do casal.

Assim sendo, o que o STF reconheceu foi a união estável entre casais homossexuais e não o casamento homossexual, apesar de serem institutos parecidos.

Levando em consideração que as famílias atuais não tem valorizado o instituto do casamento, e muitos vivem apenas “juntos” (união estável), pode-se dizer que o “casamento” homossexual foi permitido, apesar de a expressão ser errônea.

De toda forma, levando em consideração que assuntos como este eram um tabu outrora, e hoje são amplamente discutidos, é um grande avanço. Demais questões, tais como adoção de filhos, conversão da união em casamento, entre outras, devem ser levadas ao Poder Judiciário para apreciação.

Outras questões sobre a união homoafetiva e sua constitucionalidade serão trazidas em momento oportuno.

TRT por região

2011-06-12T19:00:00.000-07:00

O Tribunal Regional do Trabalho é a conhecida justiça do trabalho, onde se tramita ações entre trabalhadores e empregadores (patrões). Pois bem, o artigo 112 da Constituição Federal estabelece que "haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal". No entanto, essa não é a realidade, pois há Esrados brasileiros que ainda não possuem TRT. Esses Estados ficam sob jurisdição do TRT de outro Estado, ou seja, por não possuir TRT próprio, as suas ações e recursos trabalhistas tramitam em outro TRT vizinho que o abrange.

Dessa forma, para que não haja confusão no momento de saber qual o TRT competente, dedicamos essa postagem a conhecer qual o TRT de cada Estado, para fins de estudo, inclusive para a prova da OAB.

Segue o TRT de cada Estado, por região:

TRT 1ª região - RJ
TRT 2ª região - SP
TRT 3ª região - MG
TRT 4ª região - RS
TRT 5ª região - BA
TRT 6ª região - PE
TRT 7ª região - CE
TRT 8ª região - PA e AM
TRT 9ª região - PR
TRT 10ª região - DF e TO
TRT 11ª região - AM e RR
TRT 12ª região - SC
TRT 13ª região - PB
TRT 14ª região - RO e AC
TRT 15ª região - SP
TRT 16ª região - MA
TRT 17ª região - ES
TRT 18ª região - GO
TRT 19ª região - AL
TRT 20ª região - SE
TRT 21ª região - RN
TRT 22ª região - PI
TRT 23ª região - MT
TRT 24ª região - MS

Como se observa, há Estados que possuem o mesmo TRT para ambos, como é o caso do Pará e Amapá; Distrito Federal e Tocantins; Amazonas e Roraima; e Rondônia e Acre.
Agora com a provável divisão do Pará, aguardaremos onde ficará o seu TRT, talvez na mesma situação...

Bons estudos.

Contratação irregular de servidor - competência da justiça comum

2011-06-07T19:56:00.000-07:00

Após a Emenda Constitucional nº 45, determinou-se que as ações de servidores públicos contratados de forma irregular, ou seja, contratos temporários em que houve o desvirtuamento na contratação - contrato considerado nulo - seria competência da justiça do trabalho, o que é muito bom, uma vez que a justiça obreira é mais célere.

Isso se deu devido ao fato de o artigo 114 da Constituição federal em seu inciso I, assim estabelecer:

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Assim sendo, qualquer ação de servidores contratados por ente público (União, Estados, DF e Municípios) é na justiça do trabalho, tendo, inclusive, o TST - Tribunal Superior do Trabalho elaborado uma Orientação Jurisprudencial nesse sentido, a OJ nº 205 do TST.

OJ-SDI1-205 COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO (cancelada) – Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009
I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.
II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determi-nado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade perma-nente e não para acudir a situação transitória e emergencial.

Até aí estaria tudo bem, se não fosse a mudança de entendimento do STF.

O Supremo Tribunal Federal resolver suspender por meio de liminar a aplicação do inciso I do art. 114 da CF. Ou seja, considera a justiça do trabalho incompetente para ajuizar ações de servidores públicos e ente público, mesmo que seja contrato irregular.

Com isso, o TST, decidiu no dia 23/04/2009, cancelar a OJ nº 205 da SDI-I do TST, que trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas ao desvirtuamento das contratações especiais (temporárias) por entes públicos.

Agora a ação deve ser ajuizada na justiça comum e os processos que estão tramitando na justiça do trabalho estão sendo remetidos para a justiça comum.

Ou seja, vai demorar muito mais tempo para o processo ser resolvido.

Será que essa é a intenção?

A resposta fica com nossos caros leitores.

Um abraço.

Campanha do CRESS contra o ensino à distância: Lástima!

2011-06-05T12:20:00.000-07:00

É difícil acreditar que em um país cheio de desigualdades sociais como o Brasil, uma classe, a dos assistentes sociais (logo essa!), se oponha à educação.

Lastimável! Mas é isso o que tem acontecido na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte. Um grupo de assistentes sociais do CRESS (Conselho Regional de Serviço Social), que tem entre seus integrantes, além de assistentes sociais, professores universitários, tem elaborado uma campanha provocativa intitulada “Educação não é fast-food: diga não para a graduação à distância em Serviço Social”. Essa campanha visa desmoralizar o ensino a distância, uma realidade existente em nível de Brasil e que tem beneficiado milhares de estudantes que não tem tempo para frequentar um curso diurno de serviço social ou que não puderam ingressar na universidade pública em razão do pouco número de vagas oferecidas.

A Executiva Nacional dos/as Estudantes de Serviço Social (ENESSO) juntamente com o CRESS ao criar essa campanha vergonhosa para a sociedade, alegam que não estão contra os alunos, mas sim contra as faculdades à distância de serviço social.

Isso é uma inverdade, vejamos:

Os alunos de Serviço Social da Unitins, situada nas dependências do Colégio Geo Garcia e Brito, e que estão em vias de se formar, faltando apenas o estágio supervisionado para sua conclusão, buscaram o auxílio do CRESS para que estes pudessem auxiliar de alguma maneira junto a Unitins em prol da realização do estágio supervisionado. A resposta do CRESS foi uma convocação a esses alunos para os ofender, defendendo o fechamento da faculdade a distância em Mossoró, ou seja, eles desejam que os alunos percam os seus suados quatro anos de curso!

E porque isso? É triste, mas em Mossoró existe uma oligarquia no Serviço Social, e quem está no seu posto tem medo de perder a vaga para os novos alunos, antenados com a tecnologia.

Felizmente, a globalização é uma realidade, assim como as faculdades à distância. Essa modalidade só tende a crescer cada dia mais, goste ou não a referida oligarquia.

É uma vergonha que um grupo de profissionais que deveriam lutar pela educação, e ajudar os estudantes a ter uma formação, se prestem ao papel ridículo de sair às ruas para “dizer não a educação”. Um absurdo!

O Serviço Social é uma profissão interventiva que tem o intuito de buscar diminuir as disparidades sociais e não aumentá-las. Dizer não a educação em um país cheio de violência, justamente por falta de educação, é de total desrespeito e descompromisso com a sociedade.

Se o desejo do CRESS é educação com qualidade, pois lute por ela, junto ao governo para melhorar os cursos à distância, mas não impeça que o sonho de muitos alunos, quatro anos de estudo e sacrifício para pagar um curso superior, seja jogado ao vento.

Minha decepção à Vossas Senhorias!

Observação aos leitores, essa postagem foge à regra da imparcialidade.

Documentos necessários para inscrição na OAB

2011-05-29T18:43:00.000-07:00

Segue relação dos documentos exigidos pela OAB/RN para inscrição nos quadros da OAB. Lembrando que o pedido de Inscrição só é aceito com a documentação completa.

Obs.: Quem tiver o diploma não precisa de histórico.

01 – REQUERIMENTO

02 – CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL E CPF (cópia autenticada);

03 – DIPLOMA/DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, OBTIDO EM
INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFICIALMENTE AUTORIZADA E CREDENCIADA, ACOMPANHADA DE HISTÓRICO ESCOLAR (cópia autenticada);

04 – TÍTULO DE ELEITOR (cópia autenticada);

05 – COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR (cópia autenticada);

06 – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM (cópia autenticada);

07 – DECLARAÇÃO FUNCIONAL EMITIDA PELO DEPARTAMENTO PESSOAL OU RECURSOS HUMANOS (original constando cargo, atribuição e lotação - quando for o caso, apresentar cópia do ato da aposentadoria/exoneração);

08 – CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM (Distribuidor Criminal) E DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE;

09 – 02 (duas) FOTOGRAFIAS 3X4 (recente, de frente, iguais, sem brilho, colorida, com contraste, fundo branco, roupa de cor escura, sem data, sem bordas, sem marcas, sem óculos. Homem com paletó e gravata. Mulher com traje condizente com a dignidade da profissão);

10 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:
O pagamento da Taxa de Inscrição (R$ 100,00) deve ser efetuado da seguinte forma:
Não será aceito depósito efetuado através de envelope ou agendamento.
- Depósito ou transferência na conta corrente nº. 10.334-9 - Agência 3795-8 - Banco do Brasil;

Espelho da OAB 2010.3

2011-05-29T06:12:00.000-07:00

Pergunta da questão nº 1 - Prova Direito do Trabalho
Cara Pintada Ltda., empresa de distribuição e venda do ramo de cosméticos, sofreu reclamação trabalhista por parte do ex-empregado Jorge Taicon Grilo, que postula diferenças salariais com base em desvio de função, pagamento de horas extras e repercussão das referidas verbas nas parcelas contratuais e resilitórias. A ação foi movida também em face da empresa Cara Pintada S.A., indústria de cosméticos, componente, segundo alegação, do mesmo grupo econômico. Com base nas provas produzidas nos autos, em 01/08/2010 a sentença de 1º grau deu procedência aos pedidos, vindo a ser confirmada pelo TRT, já que foi negado provimento ao recurso interposto pela primeira empresa. O recurso do empregado foi, no entanto, provido, para condenação da segunda empresa como responsável solidária, porque foi considerada componente do grupo econômico da empresa de cosméticos. Da decisão, não houve recurso. A sentença de conhecimento foi liquidada, chegando-se ao valor de R$ 58.000,00. Dessa decisão também não houve recurso. Iniciou-se então a execução, quando sobreveio a falência da empresa Cara Pintada Ltda., noticiada nos autos. Em razão da falência, o administrador da massa requer a extinção da execução na Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que o juízo universal da Vara Empresarial da Justiça Comum se tornou o competente para apreciação de todas as questões relacionadas à falência, e todos os créditos passaram ao juízo universal. Em resposta, sustenta o advogado do reclamante que a execução contra a massa deve prosseguir na Justiça do Trabalho quanto ao depósito recursal e contra a empresa responsável solidária em relação ao excedente, requerendo a liberação imediata do referido depósito recursal de R$ 5.889,50 como parte do pagamento.
Diante da situação narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) A execução quanto à massa falida deve prosseguir na Justiça do Trabalho em relação ao valor do depósito recursal? (Valor: 0,4)
b) O pedido de liberação do valor depositado a título de depósito recursal deve ser atendido ou deve ser carreado à massa, para distribuição posterior entre os credores da massa? (Valor: 0,2)
c) Pode a execução voltar-se, na própria Justiça do Trabalho, quanto ao excedente do depósito recursal, contra a empresa responsável solidária? (Valor: 0,4)

Resposta comentada:
A questão envolve os efeitos da falência e da solidariedade na ação trabalhista, sendo inúmeras as causas trabalhistas envolvendo as duas situações, o que desafia o conhecimento do futuro advogado.Em processos contra a massa falida, cabe à Justiça do Trabalho apenas a definição do quantum debeatur, com expedição final de certidão do valor apurado em liquidação, para habilitação no rol de credores da massa falida, no Juízo Universal (art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05). Ocorre que há, nos autos, depósito recursal feito anteriormente à decretação da falência. Como a primeira indagação diz respeito, especificamente, ao prosseguimento da execução apenas quanto ao referido depósito recursal, em face do silêncio da lei quanto à resolução direta da situação-problema, admitem-se as duas únicas possíveis respostas, desde que devidamente fundamentadas, a saber:
OPÇÃO 1: A execução deve prosseguir na Justiça do Trabalho apenas quanto ao depósito recursal mediante a liberação ao reclamante, vencedor na ação, já que feito anteriormente à decretação na falência (art. 899, §§1º, 4º e 5º, da CLT).
OPÇÃO 2: A execução deve prosseguir no Juízo Falimentar, nos termos do art.6º, § 2º, da Lei 11.101/95.
Relativamente à segunda indagação, a questão envolve a natureza do depósito recursal, como garantia da futura execução. Aqui também, em face do silêncio da lei quanto à resolução direta da situação-problema, admitem-se as duas únicas respostas possíveis, desde que devidamente fundamentadas, a saber:
OPÇÃO 1: O pedido de liberação do depósito, que nos termos da lei pode ser levantado pelo vencedor do recurso, deve ser atendido, porque feito anteriormente à decretação da falência, em conta vinculada do FGTS do empregado e com destinação de garantia da execução (art.899, §§1º, 4º e 5º, da CLT).
OPÇÃO 2: O pedido de liberação do depósito não deve ser atendido, devendo ser carreado à massa, para distribuição entre os credores, observada a ordem legal de preferência (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/95).
Finalmente, quanto à terceira indagação, espera-se que o examinando responda que a execução pode voltar-se, quanto ao excedente, contra a empresa responsável solidária, porque, em se tratando de solidariedade, o devedor pode dirigir-se contra qualquer devedor, indistintamente, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT c/c 275 do Código Civil e 8º, parágrafo único, da CLT.
Como a outra empresa componente do grupo econômico, que figurou no polo passivo da relação processual na fase de conhecimento não é falida, responde pelos débitos por meio de execução na própria Justiça do Trabalho.
A possibilidade conferida ao examinando de apresentar mais de uma resposta válida, desde que devidamente fundamentada, visa à aferição da sua capacidade de argumentação e de desenvolvimento de raciocínio lógico-jurídico adequado, os quais consistem em atributos indispensáveis ao advogado no exercício de suas atribuições, quando da defesa dos interesses de seu cliente.

Resposta pontuação:
a) OPÇÃO 1: Sim, porque feito antes da decretação da falência (0,4). OPÇÃO 2: Não, deve prosseguir no juízo falimentar OU não, com base na Lei 11.101/05.
b) OPÇÃO 1: Sim, o depósito recursal deve ser liberado porque anterior à falência OU porque constitui garantia da execução. OPÇÃO 2: Não, o depósito recursal não pode ser liberado; deve ser carreado à massa em virtude da suspensão das execuções contra o falido OU porque a competência é do Juízo de Falência.
c) Sim, porque, na solidariedade, pode-se escolher qualquer devedor OU sim, por se tratar de solidariedade de grupo econômico OU sim, com base no art. 2º, §2º, da CLT OU sim, com base no art. 275 do CC.

Espelho da OAB 2010.3

2011-05-29T06:04:00.000-07:00

Pergunta da questão nº 2 - Prova Direito do Trabalho

Marcos José, administrador, foi contratado pela empresa Mão de Obra em 5/3/2001. Em 12/12/2003, foi dispensado por justa causa, sob a alegação de ter praticado ato de improbidade. Naquela ocasião, Marcos foi acusado pelo seu empregador de ter furtado um notebook da empresa, pois o levou para casa no dia 10/03/2003 e, apesar de sucessivos pedidos de devolução, até aquele momento não o havia feito. Ocorre que, além de dispensar o empregado por justa causa, no mesmo dia o empregador foi à delegacia e efetuou um boletim de ocorrência. Três meses depois, em 12/03/2004, foi aberto inquérito policial, cujo resultado foi encaminhado ao Ministério Público estadual. Em 15/05/2004, promotor de justiça apresentou denúncia em face de Marcos, requerendo a sua condenação. O processo criminal se desenvolveu ao longo de quase cinco anos, tendo sido proferida a sentença judicial definitiva em 12/04/2009, absolvendo Marcos José da acusação por falta de provas. Em vista dessa decisão, Marcos resolveu ajuizar ação trabalhista em face do seu antigo empregador, o que foi feito em 14/02/2010. Na petição inicial, Marcos requereu a reversão da sua dispensa para sem justa causa, bem como o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e indenização de 40% sobre o FGTS.
Com base na situação concreta, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) As pretensões formuladas por Marcos estão prescritas? (Valor: 0,5)
b) O resultado do processo criminal vinculará juridicamente o resultado do processo do trabalho? (Valor: 0,5)

Resposta comentada:
A questão visa, basicamente, a analisar o conhecimento do examinando a respeito do instituto da prescrição trabalhista.
Entretanto, a fim de aprofundar o caráter plural e democrático do exame, não se objetivou restringir a resposta correta a uma única opção, mormente diante do caráter argumentativo do direito. Nesse passo, foi aberta a possibilidade de o examinando se posicionar a favor ou contrariamente à ocorrência da prescrição no caso concreto. De modo que o seu nível de pontuação dependeu tão somente da sua capacidade de justificar/fundamentar sua opção.
Dito isso, para que o examinando pontuasse integralmente a questão "a", ele deveria:
1 - Mencionar os prazos prescricionais trabalhistas, previstos no art. 7º, XXIX, da CRFB/88 ou art. 11, I, da CLT, e observar que entre a data da dispensa e a do ajuizamento da ação passaram-se mais de seis anos; e, em seguida, acrescentar que o ajuizamento da demanda criminal não era causa de interrupção ou suspensão do decurso do prazo prescricional.
OU
2 - No caso da opção contrária, afirmar que a controvérsia envolvendo a dispensa por justa causa foi submetida ao juízo criminal. E que, nesse sentido, haveria a suspensão do prazo prescricional trabalhista; e, em seguida, acrescentar que o ajuizamento da demanda criminal era causa de suspensão do decurso do prazo prescricional, por força do art. 200 do CC, segundo o qual quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Já para a pontuação integral da questão "b", o examinando deveria:
1 - Genericamente, afirmar que não há vinculação jurídica entre o processo do trabalho e o processo criminal, uma vez que se trata de jurisdições independentes. Ademais, como o intuito era o de avaliar a ideia e não a literalidade da resposta, aceitou-se a colocação de noções semelhantes, tais como "competências distintas", "liberdade de convicção do juiz" ou "instituições independentes".
OU2 - Especificamente, em virtude das informações obtidas no caso concreto, afirmar que não há
vinculação jurídica entre o processo do trabalho e o processo criminal, uma vez que, diante de uma sentença absolutória por falta de provas, o juiz do trabalho não está vinculado juridicamente a esse resultado, podendo analisar livremente a prova dos autos e, se convencido for, confirmar ou invalidar a justa causa referida.

Resposta pontuação:
a) OPÇÃO 1: Não há prescrição porque o fato devia ser apurado pelo Juízo Criminal (I) aplicando-se o art. 200 do CC (II). OPÇÃO 2: Estão prescritas as pretensões deduzidas mais de dois anos após o rompimento do contrato OU conforme o art. 7º, XXIX, da CRFB (OU art. 11 da CLT) (I). A ação criminal não é empecilho para o exercício de reclamação trabalhista (II). 0,4 = item I / 0,5 = com o item II
b) Não, porque o processo do trabalho é independente do processo penal OU porque as jurisdições são autônomas OU porque as competências são distintas. OU: Não, porque a sentença proferida pelo Juízo Criminal foi absolutória por falta de provas.

Espelho da OAB 2010.3

2011-05-29T05:57:00.000-07:00

Pergunta da questão nº 3 - Prova Direito do Trabalho

Determinada loja de um shopping center concede mensalmente a todos os seus empregados um valecompras no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por força de norma regulamentar, para que eles possam utilizá-lo em qualquer estabelecimento do shopping. Além disso, fornece ajuda-alimentação, sendo participante de Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O sindicato representante da categoria profissional de seus empregados vem reivindicando que os valores de ambos os benefícios sejam considerados no cálculo das verbas contratuais dos trabalhadores.
Com base na situação hipotética, na condição de advogado consultado pela empresa, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Os valores correspondentes ao vale-compras devem integrar a base de cálculo das verbas contratuais dos empregados? Quais seriam os efeitos inerentes à revogação da norma regulamentar instituidora dessa vantagem nos contratos de trabalho vigentes e futuros? (Valor: 0,7)
b) Os valores correspondentes à ajuda-alimentação integram os salários dos empregados? (Valor: 0,3)

Resposta comentada:
ITEM A – 1ª PARTE:
A ordem jurídica trabalhista autoriza o pagamento de parte do salário em bens ou serviços (utilidades), instituindo o chamado “salário-utilidade” ou “salário in natura”. De acordo com o artigo 458, caput, da CLT: “Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidasalcoólicas ou drogas nocivas.”
Contudo, nem todos os bens e serviços fornecidos pelo empregador ao empregado no decorrer do contrato de trabalho possuem natureza salarial (salário-utilidade), sendo necessária a presença de alguns requisitos essenciais.
O primeiro desses requisitos é a habitualidade do fornecimento, que corresponde à ideia de repetição uniforme em certo período de tempo. O fornecimento esporádico de determinada utilidade não configura salário in natura. Este fornecimento habitual de bens e serviços pode restar expressamente pactuado entre as partes (“por força do contrato”) ou decorrer de prática usual do empregador (“do costume”).
O segundo requisito é o caráter contraprestativo do fornecimento, que corresponde à ideia de retribuição pelo trabalho executado. A utilidade deve ser fornecida pelo trabalho, e não para o trabalho, quando neste último caso se vincula à própria viabilização ou aperfeiçoamento do serviço.O terceiro requisito é a onerosidade unilateral da oferta da utilidade, que corresponde à ideia de que o fornecimento desta não pode contar com a participação econômica do empregado. Somente terá caráter salarial a utilidade ofertada sob exclusivo ônus econômico do empregador.
Na primeira parte do item A da questão em foco, o examinando deve responder afirmativamente, esclarecendo que o vale-compras fornecido habitualmente pelo empregador, com intuito contraprestativo, configura salário in natura, nos termos do artigo 458, caput, da CLT. Logo, por possuir natureza salarial, os respectivos valores devem integrar a base de cálculo das verbas contratuais dos empregados.
ITEM A – 2ª PARTE:
O princípio da condição mais benéfica assegura a prevalência das condições mais vantajosas ao empregado ajustadas no contrato de trabalho, inclusive as que tenham previsão em regulamento de empresa. Isso porque as normas regulamentares possuem natureza de cláusula obrigacional, aderindo aos respectivos pactos laborais.
Assim, devem prevalecer as condições mais benéficas ao empregado, ainda que sobrevenha norma jurídica imperativa que prescreva menor nível de proteção, desde que com esta não sejam incompatíveis.
Desse princípio decorre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao empregado, ainda que bilateral. É o que preceitua a norma do artigo 468, caput, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”
Logo, na segunda parte do item A da questão em análise, o examinando deve responder que a supressão da concessão da utilidade somente deve alcançar os empregados admitidos após a revogação da norma regulamentar, sob pena de configurar alteração contratual lesiva aos
trabalhadores beneficiados, em ofensa ao artigo 468 da CLT.
Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº 51, item I, do TST: “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.”
ITEM B
O artigo 458, caput, da CLT estabelece que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Com base na inteligência deste artigo, a posição contida na Súmula nº 241 do TST: “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.”
Todavia, o artigo 3º da Lei 6.321/76 dispõe que não se inclui no salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (PAT).Diante desse preceito legal, restou pacificado entendimento no sentido de que a ajudaalimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (OJ nº 133 da SDI-1 do C. TST).
Desse modo, no item B da questão em foco, o examinando deve responder negativamente, já que a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial, em conformidade com
o entendimento contido na OJ nº 133 da SDI-1 do TST.

Resposta pontuação:
I. Sim - Natureza de Salário in natura. Indicação do art. 458, caput, CLT.
II. Alcance limitado aos empregados admitidos após a revogação. Indicação do art. 468 da CLT OU da Súmula 51, I, do TST.
Não – Natureza não salarial da parcela fornecida pelo PAT. Indicação da Lei 6.321/76 OU Decreto 5/91 OU OJ 133 da SDI-1/TST. (0,3 só com base legal OU indicação da OJ)

Espelho da OAB 2010.3

2011-05-29T05:47:00.000-07:00

Pergunta da questão nº 4 - Direito do Trabalho

O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos Bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a posse mansa e pacífica do autor sobre os imóveis de sua propriedade, com a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados, faixas e objetos que impeçam a entrada de qualquer empregado ao local de trabalho, abstendo-se, também, de realizar piquetes com utilização de aparelhos de som, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agência. Em contestação, o sindicato-réu sustentou que a realização de piquetes decorre do legítimo exercício do direito de greve assegurado pelo artigo 9º da Constituição da República e que o fechamento das agências bancárias visa a garantir a adesão de todos os empregados ao movimento grevista.
Com base na situação hipotética, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Qual será a Justiça competente para julgar essa ação de interdito proibitório? (Valor: 0,2)
b) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? (Valor: 0,4)
c) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias? (Valor: 0,4)

Resposta comentada:

ITEM A:
De acordo com o artigo 114, inciso II, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 23 do STF dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
No caso de que trata a questão, o interdito proibitório, que consiste em modalidade de ação possessória, foi ajuizado em razão do movimento grevista deflagrado por categoria profissional do setor privado.
Dessa forma, o examinando deve responder que a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho, com fundamento no artigo 114, inciso II, da CRFB/88, ou na Súmula Vinculante nº 23 do STF.
ITEM B:
Conforme a norma prevista no artigo 6º, I, da Lei 7.783/89, são assegurados aos grevistas, entre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
A realização de piquetes com utilização de carros de som é permitida pela ordem jurídica, como meio pacífico tendente a persuadir ou aliciar os trabalhadores para aderirem ao movimento.É vedada, contudo, a prática de atos de violência moral e/ou material que possam vir a constranger direitos e garantias fundamentais de outrem, nos moldes do artigo 6º, §1º, da Lei 7.783/89.
Desse modo, o examinando deve responder afirmativamente, alegando que o artigo 6º, I, da Lei 7.783/89 assegura aos grevistas o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
ITEM C:
O examinando deve responder que procede a pretensão, fundamentando no sentido de que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não podem impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou à pessoa, nos termos do artigo 6º, §3º, da Lei 7.783/89.

Resposta Pontuação:
a) Competência da Justiça do Trabalho. Indicação do art. 114, II, da CF/88, OU da Súmula Vinculante nº 23 do STF.
b) Sim – Direito dos grevistas ao emprego de meios pacíficos de persuasão. Indicação do art. 6º, I, da Lei 7.783/89.
c) Sim - Impossibilidade de obstar o acesso ao trabalho. Indicação do art. 6º, § 3º, da Lei 7.783/89.

Espelho da OAB 2010.3

2011-05-29T05:38:00.000-07:00

Pergunta da questão nº 5 - Prova Direito do Trabalho

Determinada empresa, visando a estimular o comparecimento pontual de seus empregados, estipulou em norma interna que o empregado que chegasse até 10 minutos antes do horário ganharia R$ 3,00 no dia, e o que chegasse até 15 minutos atrasado teria de pagar R$ 1,00 no dia. Tanto a adição quanto o desconto seriam feitos no contracheque mensal e não excluiriam a adição de hora extra pela chegada antecipada nem o desconto pelos atrasos, como já era feito.

Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É válida a norma interna em questão, em ambos os aspectos? (Valor: 0,5)
b) De que poder o empregador se valeu para criá-la? (Valor: 0,5)

Resposta comentada:

Item A
Não. No tocante ao desconto, ela é inválida porque excede o poder do empregador, além de caracterizar bis in idem. O desconto cuja imposição se pretende, por ser unilateral, viola o artigo 462 da CLT.

Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando informar que as normas benéficas, independentemente da sua origem, são válidas e aplicadas de plano ao contrato de trabalho. O mesmo, contudo, não se aplica a eventual desconto que esteja sendo imposto em descompasso com a norma cogente, pois em princípio o salário é intangível e protegido contra subtrações indevidas – a exemplo do desconto pelo atraso imposto pelo empregador, tornando-o, nesse aspecto, pontual e cirurgicamente, ilegal e abusivo. Visa ainda medir a capacidade de o examinando nulificar apenas parte do regulamento, sem prejudicar a parte que beneficia os obreiros, além de identificar um bis in idem no desconto duplo (pelo atraso eo criado pelo empregador) que porventura fosse realizado.

Item B

Do poder diretivo ou de comando ou empregatício ou regulamentar ou jus variandi. Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando identificar os poderes inerentes à figura do empregado e, especialmente, que ele não detém poder normativo, mas apenas regulamentar, que emana do seu poder diretivo, de modo que, com arrimo nele, poderá criar normas internas para dinamizar a sua gestão e eventualmente beneficiar (e apenas beneficiar, jamais prejudicar) os empregados, na medida em que se trata de ato unilateral.

Resposta pontuação:
a) No tocante ao desconto, ela é inválida porque excede o poder do empregador, além de caracterizar bis in idem. Entretanto, é válida em relação ao bônus por se tratar de incentivo benéfico. 0,25 = reconhecer que não é válida em relação ao desconto OU que é válida em relação ao bônus OU que é inválida em razão do desconto ilícito OU por violação ao art. 462 OU 468 da CLT OU súmula 342 do TST. / 0,5 = indicar os dois aspectos (desconto e bônus)

b) Do poder diretivo OU poder de comando OU do poder empregatício OU do jus variandi OU do poder regulamentar.

Mensagem da Autora

2011-05-29T05:09:00.000-07:00

Oi queridos leitores,

nosso blog estava parado por uns meses pelo fato de que a autora deste estava estudando para o exame de ordem. Graças a Deus e a torcida de vocês, nós conseguimos.
O nosso email está repleto de curiosidades, leitores pedindo comentários sobre determinados assuntos. Pois bem, aqui estamos nós, firmes e fortes novamente para ativar nosso blog.
Agradeço a paciência de vocês e espero que continuem a acompanhar nossas postagens.

Um forte abraço!

Jhéssica Luara
blogueira

Gratificação Natalina

2010-12-17T06:53:00.000-08:00

Feliz Natal aos nossos leitores

Falando um pouco sobre gratificação natalina...

Antigamente, a gratificação natalina era dada expontaneamente pelo patrão, através de cestas básicas, presentes de natal, ou mesmo dinheiro.

Com o passar dos anos, a gratificação natalina passou a ser obrigatória, e foi instituída no Brasil pela Lei nº 4.090, de 13/07/1962, e regulamentada pelo Decreto 57.155, de 03/11/1965, além de alterações posteriores.

A Constituição Federal do Brasil, no seu artigo 7º, inciso VIII, instituiu a gratificação natalina, passando a chamá-la de décimo terceiro salário.

E assim ela diz:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...) trecho desnecessário omitido
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Em outros tempos, o décimo terceiro salário era pago em dezembro, mas como os empregadores consideravam muito pesado pagar o salário normal mais a gratificação natalina, que é outro salário, a lei nº 4749/65 permitiu o parcelamento da gratificação natalina em duas partes.

A título de exemplo, no caso da pessoa que recebe um salário mínimo, atualmente no valor de R$ 510,00, tem direito a receber a gratificação natalina ou décimo terceiro salário, o qual é dividido em duas parcelas de R$ 255,00, sendo a primeira parcela paga entre os meses de fevereiro e novembro, e a segunda paga até o dia 20 de dezembro.

Com essa postagem sobre gratificação natalina, desejamos neste fim de ano, votos de felicidades a todos os que acompanham nosso blog.

Quaisquer dúvidas sobre gratificação natalina, estamos a disposição para ajudar. Feliz Natal e ótimo fim de ano a todos.

Modelo Divórcio no Cartório

2010-12-09T03:06:00.000-08:00

PORTARIA Nº 1/2010

CONSIDERANDO a necessidade de um modelo de divórcio direto no cartório.

CONSIDERANDO a dificuldade dos profissionais do direito em elaborar um divórcio no cartório.

CONSIDERANDO a preocupação em ajudar os nossos leitores.

O nosso blog resolve ser o primeiro sítio eletrônico a trazer um modelo de divórcio direto no cartório.

Dê-se ciência aos nossos leitores.

Publique-se.

Mossoró/RN, 09 de dezembro de 2010

JHÉSSICA LUARA ALVES DE LIMA
Blogueira

Segue abaixo modelo:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO __ CARTÓRIO DE REGISTROS DA COMARCA DE ___ - ESTADO DE ___

(espaço 12 linhas)

FULANO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), natural de (Cidade/Estado), portador da Carteira de Identidade nº XXX e CPF/MF nº XXX, residente e domiciliado na (endereço) e FULANA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), natural de (Cidade/Estado), portador da Carteira de Identidade nº XXX e CPF/MF nº XXX, residente e domiciliado na (endereço), vem através de advogado legalmente constituído (procuração anexa), abaixo firmado, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento na Emenda Constitucional n° 66, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, promover o presente

PEDIDO DE DIVÓRCIO EM CARTÓRIO

DOS FATOS E FUNDAMENTO

Os requerentes contraíram matrimonio civil, no dia (data), adotando o regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento em anexo).
O casal não possui filhos em comum.
Os requerentes encontram-se separados de fato a __ anos, não havendo possibilidade de reconciliação.
O casal não possui bens.
A requerente voltará a usar o nome de solteira.
O presente pedido possui como objeto o divórcio do casal.
O casamento civil pode ser dissolvido a qualquer tempo por força da Emenda Constitucional nº 66 que altera o artigo 206, § 6º da Constituição Federal do Brasil, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.
Assim, comprovada a separação de fato dos requerentes e não havendo possibilidade de reconciliação, a dissolução do casamento civil é a medida que se impõe.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se do Ilustre Senhor Tabelião, nos termos do art. 206, § 6º da Constituição do Brasil, o seguinte:

a) Seja aprazado dia e hora para a realização do divórcio;
b) Proceda com a lavratura da competente certidão que decreta o divórcio do casal FULANO e FULANA, para a extinção do vínculo matrimonial;
c) A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja FULANA DE TAL;
d) Pelo princípio da Intervenção Mínima, requer-se a dispensa de notificação do representante do Ministério Público.
Aproveita para produzir todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente através dos documentos acostados, depoimento pessoal das partes e de testemunhas que comparecerão ao feito no dia e hora aprazados.

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Local e data.
Advogado OAB/Estado

Últimas notícias Oab 2010.2

2010-12-08T09:22:00.000-08:00

Uma esperançosa notícia para os bacharéis em Direito que prestaram o último exame de ordem.

O Presidente da OAB determina a recorreção das provas do exame de ordem 2010.2. Vamos aguardar divulgação de novo resultado.

Segue transcrição, ipsis litteris, do site da OAB:

Brasília, 08/12/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, determinou hoje (08) à Fundação Getulio Vargas (FGV) - responsável pela realização, aplicação e correção das provas do Exame de Ordem - que proceda imediatamente à recorreção das provas relativas à segunda fase (prova prática) do segundo Exame de Ordem de 2010. A determinação ocorreu em função de equívocos ocorridos na divulgação dos espelhos de correção das provas, efetuada nesta terça-feira por parte da Fundação Getúlio Vargas. Segundo Ophir, o objetivo da OAB é ter certeza de que o equívoco se deu apenas na divulgação dos espelhos por parte da FGV e não na correção das provas. "Determinei a recorreção para garantir que não haja qualquer prejuízo a nenhum dos candidatos e em face de nosso compromisso com a lisura e segurança do Exame, em respeito aos estudantes de Direito e à sociedade".

Nosso blog aguarda um desfecho favorável, mas o primeiro passo positivo já foi dado.

Campanha de Natal da LBV - Colabore!

2010-12-08T08:51:00.000-08:00

Responsabilidade Social

Com o intuito de oferecer um Natal mais feliz, digno e sem fome a milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade social, a Legião da Boa Vontade promove, a sua tradicional campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia!. A iniciativa pretende arrecadar mais de um milhão e duzentos mil quilos de alimentos não perecíveis, que serão entregues, em cestas, a mais de 70 mil famílias, atendidas ao longo do ano por meio dos programas socioeducacionais. E para alcançar este objetivo, a instituição conta com o apoio imprescindível de artistas, personalidades, esportistas, colaboradores, voluntários e da mídia em geral, que buscam despertar na população o espírito de solidariedade e mobilizá-las a fazer doação.
  Cada cesta é composta de arroz, feijão, óleo, açúcar, leite em pó, macarrão, farinha de mandioca, fubá, farinha de trigo, extrato de tomate e sal. Os pontos de entrega dos alimentos no Estado do Rio Grande do Norte estão localizados na Fatern, da Roberto Freire, Faculdade Câmara Cascudo, na Alexandrino de Alencar, Escola Turma da Lulu, no bairro das Quintas, na Escola Criança Feliz, na Rua Jaguarari, Centro Educacional Estrela da Manhã, na Felipe Camarão, Colégio e Curso Absoluto, em Pajuçara, Complexo Educacional Opção, na Esperança, Escola Corujinha, no Planalto, Centro Educacional Maanain, em Pitimbú, Instituto Kennedy, além da Concessionária Autobraz Fiat, na Romualdo Galvão, e no Centro Comunitário e Educacional da LBV em Natal/RN, localizado a Rua dos Caicós, nº 2148 – Dix-Sept Rosado, Natal/RN. 
Informações pelo telefone (84) 3613-1655. Ou acesse o site: www.lbv.org.br.
*Nos meses de novembro e dezembro, a cada doação de R$ 29,00 (valor de meia cesta de alimentos) você ganha um kit com 10 cartões de Natal exclusivos da LBV.

Espelho Oab 2010.2

2010-12-07T18:01:00.000-08:00

Segue espelho da OAB 2ª fase 2010.2 - DIREITO DO TRABALHO

Questão nº

Vindo de sua cidade natal, Aracaju, José foi contratado na cidade do Rio de Janeiro, para trabalhar como pedreiro, em Santiago do Chile, para empregador de nacionalidade uruguaia. Naquela cidade lhe prestou serviços por dois anos, ao término dos quais foi ali dispensado.

Retornando ao Brasil, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, mas o Juiz, em atendimento a requerimento do reclamado, extinguiu o processo, sob o fundamento de que a competência para apreciar a questão é da justiça uruguaia, correspondente à nacionalidade do ex-empregador.

Considere que entre Brasil, Chile e Uruguai não existe tratado definindo a questão da competência para a hipótese narrada.

a) O Juiz agiu acertadamente em sua decisão? Justifique.

b) Informe se cabe recurso da decisão proferida, estabelecendo, se for o caso, o recurso cabível e, por fim, em que momento processual pode ser impugnada a referida decisão. Justifique a resposta.

Gabarito comentado

Quanto à indagação do item “a” espera-se que o examinando discorde da decisão do magistrado com espeque no art. 651, § 2º, da CLT – 0,5 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

1. Item A):

- Decisão incorreta (0,4)

– Indicação da norma: art. 651, § 2º, CLT (0,1)

Quanto à indagação do item “b” espera-se que o examinando destaque que, apesar do caráter interlocutório da decisão em apreço, trata-se de decisão terminativa do feito, cabendo recurso de imediato, nos exatos termos do art. 799, § 2º, do texto consolidado – 0,25 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

2. Item B):

- Embora de caráter interlocutório, decisão é terminativa do feito na JT, cabendo recurso imediato (0,2)

– Indicação da norma: art. 799, § 2º/CLT (0,05)

Complementando o raciocínio, destaca-se a incidência dos termos do art. 895, I, da CLT, o que faz recair

no Recurso Ordinário (cujo prazo é de 8 dias) o manejo do recurso cabível - 0,25 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

- Recurso ordinário – 8 dias (0,2)

– Indicação da norma: art. 895, I, CLT (0,05)

Espelho Oab 2010.2

2010-12-07T17:57:00.001-08:00

Segue espelho da OAB 2ª fase 2010.2 - DIREITO DO TRABALHO

Questão nº

Em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa “Y”, José postula assinatura da CTPS, horas extras e diferenças salariais com fundamento em equiparação salarial e pagamento de adicional de periculosidade.

Na defesa oferecida, a empresa nega ter o empregado direito à assinatura da CTPS, dizendo ter o obreiro trabalhado como autônomo; quanto às horas extras, nega o horário alegado, se reportando aos controles de frequência, que demonstram, segundo alega, que o reclamante não as realizava; e, quanto às diferenças salariais, sustenta que o reclamante era mais veloz e perfeito na execução do serviço do que o paradigma apontado.

Considerando as normas processuais sobre a distribuição do ônus da prova, estabeleça, através de fundamentos jurídicos, a quem cabe o ônus da prova em relação a cada uma das alegações contidas na defesa apresentada pelo reclamado?

Gabarito comentado

a) Espera-se que o candidato responda que cabe ao empregado a prova da prestação das alegadas horas extras, por ter o empregador negado que o reclamante as fazia. Em face da negativa, não se verifica a inversão do ônus da prova, cabendo ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito alegado - art. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC – 0,3 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

- Horas extras: ônus da prova do empregado – fato constitutivo do direito (0,2)

- Indicação das normas: arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC (0,1)

b) Espera-se que o candidato responda que cabe à empresa a prova da autonomia, por ter admitido a prestação de serviços, mas apresentado fato impeditivo do reconhecimento do vínculo, o que lhe transferiu o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c 333, II do CPC – 0,3 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

- Autonomia: ônus da prova do empregador que admitiu prestação de serviços - fato impeditivo (0,2)

- Indicação das normas: arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC (0,1)

c) Espera-se que o candidato responda que, no caso, não há que se falar em ônus da prova, porque não há mais prova a ser produzida em relação ao fato, posto que o próprio empregador, sem alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação, confessa a maior produtividade e perfeição técnica do trabalho desenvolvido pelo próprio reclamante. Incidência dos arts. 334, II e 348, do CPC – 0,4 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

- Equiparação salarial: não há que se falar em ônus da prova – não há prova a produzir – confissão do empregador (0,3)

– Indicação das normas: arts. 334, II/CPC e (0,05)

art.348/CPC (0,05)

Espelho Oab 2010.2

2010-12-07T17:43:00.000-08:00

Segue espelho da OAB 2ª fase 2010.2 - DIREITO DO TRABALHO

Questão nº

Na audiência inaugural de um processo na Justiça do Trabalho que tramita pelo rito sumaríssimo, o advogado do réu apresentou sua contestação com documentos e, ato contínuo, requereu o adiamento em virtude da ausência da testemunha Jussara Freire que, apesar de comprovadamente convidada, não compareceu. O advogado do autor, em contraditório, protestou, uma vez que a audiência é una no processo do trabalho, não admitindo adiamentos. O juiz deferiu o requerimento de adiamento, registrou o protesto em ata e remarcou a audiência para o início da fase instrutória.

No dia designado para a audiência de instrução, a testemunha Jussara Freire não apenas compareceu, como esteve presente, dentro da sala de audiências, durante todo o depoimento da testemunha trazida pelo autor. No momento da sua oitiva, o advogado do autor a contraditou, sob o argumento vício procedimental para essa inquirição, ao que o advogado do réu protestou. Antes de o juiz decidir o incidente processual, o advogado do réu se antecipou e requereu a substituição da testemunha.

Diante da situação narrada, analise o deferimento do adiamento da audiência pelo juiz, bem como a contradita apresentada pelo advogado do autor e o requerimento de substituição elaborado pelo advogado do réu.

Gabarito comentado

1 – Espera-se que o candidato responda que, não obstante a incidência de regra geral da audiência trabalhista una, por se tratar de causa que tramita pelo rito sumaríssimo e com espeque nos art. 852 - H, § 3º, da CLT, permite-se o adiamento da audiência, na hipótese de a testemunha convidada não comparecer espontaneamente – 0, 3 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

- Correto adiamento da audiência quando testemunha convidada não comparece espontaneamente (0,2)

- Indicação da norma: art. 852-H, § 3º, CLT (0,1)

2 – Espera-se que o candidato fundamente a contradita da testemunha com base na violação do art. 824, CLT ou art. 413, do CPC, que determinam a oitiva das testemunhas separadamente e de modo que uma não ouça o depoimento da outra – 0,3 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

- Correta a contradita da testemunha - oitiva em separado (0,2)

- Indicação da norma: art. 413/CPC ou 824/CLT (0,1)

3 - Quanto ao requerimento final, deve ser pelo candidato ressaltado, mais uma vez, a inexistência de regra específica na CLT sobre a substituição de testemunha, tornando-se possível a aplicação subsidiária do CPC. E a conclusão no sentido da afirmação da impossibilidade de substituição da testemunha Jussara Freire, no caso em exame, uma vez que não se trata das hipóteses contidas nos incisos do art. 408 do CPC, destacando que a parte deu causa ao vício e que o deferimento criaria uma violação arbitrária da isonomia de tratamento das partes litigantes – 0,4 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

- Incorreto requerimento de substituição – ausência de regra específica na CLT sobre ausência de testemunha - aplicação subsidiária do CPC. Parte que dá causa ao vício não pode dele se beneficiar

(0,3)

- Indicação da norma: art. 408/CPC (0,1)

Espelho Oab 2010.2

2010-12-07T17:37:00.001-08:00

Segue espelho da OAB 2ª fase 2010.2 - DIREITO DO TRABALHO

Questão nº

Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado.

O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato.

O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua imediata reintegração, fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal, assim como os integrantes da diretoria, exercem a administração do sindicato, nos termos do artigo 522, caput, da CLT, sendo eleitos pela assembléia geral.

Com base em fundamentos jurídicos determinantes da situação problema acima alinhada, responda às indagações a seguir.

a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante?

b) Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta decisão antecipatória?

Gabarito comentado

Relativamente à primeira indagação, espera-se que o examinando, ao abordar a discussão sobre a estabilidade de emprego dos dirigentes sindicais para a representação dos interesses da categoria, responda negativamente.

No caso trata-se de conselheiro fiscal, cuja discussão se pauta no exercício ou não da direção e representação do sindicato.

Com fundamento no art. 522, § 2º, da CLT, as atividades do conselheiro fiscal limitam-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato, não atuando na representação ou defesa da categoria.

Exatamente interpretando tal dispositivo, o entendimento consubstanciado na OJ nº 365 da SBDI I, do TST, é no sentido de não reconhecer direito à estabilidade ao conselheiro fiscal – 0,5 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

- Não. Membro do C. Fiscal não tem estabilidade – C. F. não atua na defesa de direitos da categoria – competência limitada à atividade de fiscalização da gestão financeira do sindicato

(0,3)

Indicação das normas: art. 522, § 2º/CLT (0,1)

OJ nº 365 da SDI-1/TST (0,1)

No que tange à segunda indagação, quanto à decisão que antecipou os efeitos da tutela de mérito, trata- se de incidente interlocutório e que nos termos do art. 893, § 1º da CLT e da Súmula nº 214, do TST, é irrecorrível de imediato, pelo que não é atacável por via de recurso ordinário, muito menos por agravo de instrumento, que se limita ao destrancamento de recurso.

Assim, por se tratar de decisão interlocutória, sem recurso específico, a resposta correta é o mandado de segurança, nos termos da Sumula nº 414, II do Colendo TST, unificadora da jurisprudência trabalhista, não sendo considerada a resposta sem fundamentação.

A OJ nº 63, da SBDI-II, do TST, não serve de fundamento, por se referir a Ação Cautelar. Ressalta-se que a respectiva resposta não se encontra única e exclusivamente com espeque em súmula e jurisprudência dos tribunais superiores, mas tão somente em interpretação dos dispositivos citados no corpo da chave de resposta – 0,5 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

- Decisão interlocutória – irrecorribilidade imediata (0,2)

- Indicação da norma: art. 893, § 1º/CLT ou Súmula nº 214/TST (0,05)

- Não cabe recurso específico – mandado de segurança (0,2)

- Indicação da norma: Sumula 414, II/TST (0,05)

Espelho Oab 2010.2

2010-12-07T17:19:00.000-08:00

Segue espelho da OAB 2ª fase 2010.2 - DIREITO DO TRABALHO

Questão nº

Em ação trabalhista, a parte reclamante postulou a condenação da empresa reclamada no pagamento de horas extraordinárias e sua projeção nas parcelas contratuais e resilitórias especificadas na inicial.

Ao pregão da Vara trabalhista respondeu o empregado-reclamante, assistido do seu advogado. Pela empresa, compareceu o advogado, munido de procuração e defesa escrita, que explicou ao juiz que o preposto do empregador-reclamado estaria retido no trânsito, conforme telefonema recebido.

Na referida defesa, recebida pelo Juiz, a empresa alega que o reclamante não trabalhou no horário apontado na inicial e argui a prescrição da ação, por ter a resilição contratual ocorrido mais de dois anos depois do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que restou confirmado após a exibição da CTPS e esclarecimentos prestados pelo reclamante.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às indagações a seguir.

a) Que requerimento o advogado do reclamante deverá fazer diante da situação descrita? Estabeleça ainda as razões do requerimento.

b) Com base em fundamentos jurídicos pertinentes à seara trabalhista, o pedido deverá ser julgado procedente ou improcedente?

Gabarito comentado

Espera-se que o examinando aborde a caracterização da revelia e os seus efeitos diante da questão apresentada.

Respondendo à primeira indagação, que o advogado do reclamante deve postular a decretação da

revelia, com confissão do reclamado quanto à matéria fática.

Razões do requerimento: ao contrário da Justiça Comum, na Justiça do Trabalho a revelia não decorre da falta de defesa e sim da ausência do réu ou seu representante legal, sendo que a presença do advogado não elide a ausência do preposto, acarretando a revelia (interpretação do art. 844 da CLT, pela Súmula 122, do TST) – 0,6 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

1. Item A):

- De aplicação da revelia e confissão matéria fática – advogado com defesa e procuração não elide revelia (0,2)

– Indicação da norma: Súmula nº 122/TST (0,1)

- Razões: na JT revelia decorre da ausência da parte (0,2)

- Indicação da norma: art. 844/CLT (0,1)

Quanto à segunda indagação, embora a revelia importe, nos termos do art. 844, CLT, em confissão apenas quanto à matéria de fato, e a prescrição é matéria de direito, o contrato somente teve fim dois anos após o ajuizamento, conforme constatado em audiência, pelo que não há prescrição bienal extintiva da ação a ser declarada (art. 7º, XXIX, CF ou 11, CLT), o que importaria o reconhecimento do pedido de horas extras e integrações.

Contudo, como o reclamante postulou, com contrato ainda em curso, integração das horas extras

também em parcelas decorrentes de uma terminação contratual que não havia se operado à época do ajuizamento da reclamação, essa parte do pedido não pode ser acolhida –e sequer conhecida- pelo que o pedido deverá ser julgado procedente, em parte, nos termos do art.128 c/c 460, CPC – 0,4 pts.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

2. Item B):

- Procedente, em parte. Embora a prescrição seja matéria de direito, não incide prescrição bienal extintiva quanto a contrato em curso. Mas não pode ser conhecido pedido de integração em parcelas decorrentes de terminação contratual que ainda não havia se operado quando do ajuizamento

(0,2).

- Indicação das normas: art.7º, XXIX/CF (0,1) e 128 c/c 460, CPC (0,1).

Município de Januário Cicco/RN

2010-12-07T16:33:00.000-08:00

<- Localização do Município de Januário Cicco, atual Boa Saúde.

É curioso, mas não há, até a presente data, nenhum registro na internet sobre o endereço da prefeitura de cidade de Januário Cicco, localizada no Estado do Rio Grande do Norte. Em busca ao disk informação, este não soube/sabe informar o referido endereço, apenas sendo ciente de que tal município existe ou existiu.

De fato, o Município de Januário Cicco, que se localiza na microrregião do Agreste Potiguar, recebeu em 02 de fevereiro de 1991, o nome de Boa Saúde, em homenagem à padroeira da cidade, Nossa Senhora da Saúde.

Portanto, o antigo município de Januário Cicco, hoje Boa Saúde, tem como CNPJ da Prefeitura, o nº 08.142.655/0001-06, sendo localizada à Rua Manoel Joaquim de Sousa, s/n, Centro, Cep.: 59.260-000, Boa Saúde/RN.

À medida que essa informação é útil para a elaboração de ações judiciais no referido Município, torna-se relevante para o Direito e para o nosso blog. Esperamos ter ajudado.

OAB 2010.2 FGV

2010-12-07T14:27:00.000-08:00

FGV + OAB

Não é de se espantar que haja um alto número de reprovação na prova da OAB. Por primeiro tivemos a notícia de que na primeira fase apenas uma questão seria anulada, e assim procedeu-se, mesmo diante dos bárbaros erros que constavam em algumas questões na prova objetiva, mas “tudo bem”, um grande número de pessoas foi aprovado gerando uma superficial sensação de satisfação.

Mas não parou por aí. Agora a 2ª fase da prova veio com “duas quentes e uma fervendo”, frustrando as expectativas de milhares de bacharéis de Direito, que, muitas vezes, nem almeja a advocacia, mas tem como uma certa obrigação social e moral de ser aprovado no exame de ordem.

A correção da prova não teve critérios justos que embasassem a não interposição de recursos. Certamente, milhares de recursos serão interpostos de modo a coibir a ação da FGV bem como da OAB em reprovar em série.

Ademais, o valor que é cobrado para a inscrição no exame de ordem não condiz com a situação do bacharel em Direito que sai de uma faculdade, na maioria das vezes, desempregado e com perspectivas de futuro, inicialmente, na OAB. Ora, concursos para juízes e promotores, em muitos Estados, chegam a ser em valor consideravelmente inferior ao do exame de ordem.

Não somos a favor do fim do exame de ordem, mas defendemos que haja respeito na realização do certame, bem como que condições sejam dadas durante a faculdade para que haja maior preparo dos discentes, e que não sejam apenas cinco anos de aulas ministradas como se para alunos de ginásio.

Vamos aguardar o desfecho dessa situação, esperando que seja positivo.

Comarcas e Termos do Rio Grande do Norte

2010-12-02T06:13:00.000-08:00

A Justiça comum do Estado do Rio Grande do Norte possui três entrâncias, nas quais, cada uma possui comarcas e termos.

Comarca é uma expressão jurídica, que traduzindo aos leitores, significa uma cidade que pode abranger várias outras cidades. Isso é feito para definir a competência de determinada ação judicial, saber para onde ela deve ser ajuizada.

Termo é outra expressão jurídica que serve para designar uma cidade que vai ser abrangida por outra, no caso, pela comarca.

Exemplo: Segundo a justiça, a cidade de Mossoró é uma comarca, e ela possui um termo que é a cidade de Serra do Mel. Assim, os processos das pessoas que residem tanto em Mossoró como em Serra do Mel devem ser ajuizados na comarca de Mossoró, ou seja, no Fórum da cidade de Mossoró.

Para facilitar, trazemos nesta postagem as comarcas e termos do Estado do Rio Grande do Norte no que se refere a justiça comum para facilitar sua pesquisa, segue:

Legenda:
Cor Verde é comarca
Cor preta é termo desta comarca

AFONSO BEZERRA

ALMINO AFONSO
- FRUTUOSO GOMES
- LUCRÉCIA
- RAFAEL GODEIRO

ARÊS
- SENADOR GEORGINO AVELINO

BARAÚNA

CAMPO GRANDE
- PARAÚ
- TRIUNFO POTIGUAR

CRUZETA
- SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

EXTREMOZ
- MAXARANGUAPE

FLORÂNIA
- SÃO VICENTE
- TENENTE LAURENTINO CRUZ

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

IPANGUAÇÚ
- ITAJÁ

JANDUÍS

JARDIM DE PIRANHAS

MARCELINO VIEIRA
- TENENTE ANANIAS

MONTE ALEGRE
- BREJINHO
- LAGOA SALGADA
- VERA CRUZ

NÍSIA FLORESTA

PEDRO AVELINO

PEDRO VELHO

PENDÊNCIAS
- ALTO DO RODRIGUES

POÇO BRANCO

PORTALEGRE
- RIACHO DA CRUZ
- TABULEIRO GRANDE
- VIÇOSA

SÃO BENTO DO NORTE
- CAIÇARA DO NORTE
- GALINHOS
- PEDRA GRANDE

SÃO JOÃO DO SABUGI
- IPUEIRA

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
- MONTE DAS GAMELEIRAS
- SERRA DE SÃO BENTO

SÃO RAFAEL

SÃO TOMÉ
- BARCELONA
- LAGOA DE VELHOS
- RUI BARBOSA

SERRA NEGRA DO NORTE

TAIPU

TOUROS
- SÃO MIGUEL DO GOSTOSO

UMARIZAL
- OLHO D’ÁGUA DOS BORGES

UPANEMA

2ª entrância

ACARI
- CARNAÚBA DOS DANTAS

ALEXANDRIA
- JOÃO DIAS
- PILÕES

ANGICOS
- FERNANDO PEDROZA

APODI
- FELIPE GUERRA
- ITAÚ
- RODOLFO FERNANDES
- SEVERIANO MELO

AREIA BRANCA
- GROSSOS
- TIBAU

CANGUARETAMA
- BAÍA FORMOSA
- VILA FLOR

CARAÚBAS

GOIANINHA
- ESPÍRITO SANTO
- TIBAU DO SUL

JARDIM DO SERIDÓ
- OURO BRANCO

JUCURUTU

LAJES
- CAIÇARA DO RIO DO VENTO
- PEDRA PRETA

LUÍS GOMES
- JOSÉ DA PENHA
- MAJOR SALES
- PARANÁ

MACAÍBA
- BOM JESUS
- IELMO MARINHO

MARTINS
- ANTÔNIO MARTINS
- SERRINHA DOS PINTOS

PARELHAS
- EQUADOR
- SANTANA DO SERIDÓ

PARNAMIRIM

PATU
- MESSIAS TARGINO

SANTA CRUZ
- CAMPO REDONDO
- CORONEL EZEQUIEL
- JAÇANÃ
- JAPI
- LAJES PINTADAS
- SÃO BENTO DO TRAIRI

SANTANA DO MATOS
- BODÓ

SANTO ANTÔNIO
- JUNDIÁ
- LAGOA DE PEDRAS
- PASSAGEM
- SERRINHA
- VÁRZEA

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

SÃO JOSÉ DE MIPIBU

SÃO MIGUEL
- CORONEL JOÃO PESSOA
- DOUTOR SEVERIANO
- VENHA VER

SÃO PAULO DO POTENGI
- RIACHUELO
- SANTA MARIA
- SÃO PEDRO

TANGARÁ
- BOA SAÚDE
- SENADOR ELOI DE SOUZA
- SERRA CAIADA
- SÍTIO NOVO

3ª entrância

ASSÚ
- CARNAUBAIS
- PORTO DO MANGUE

CAICÓ
- SÃO FERNANDO
- TIMBAÚBA DOS BATISTAS

CEARÁ MIRIM
- PUREZA
- RIO DO FOGO

CURRAIS NOVOS
- CERRO CORÁ
- LAGOA NOVA

JOÃO CÂMARA
- BENTO FERNANDES
- JANDAÍRA
- JARDIM DE ANGICOS
- PARAZINHO

MACAU
- GUAMARÉ

MOSSORÓ
- SERRA DO MEL

NATAL

NOVA CRUZ
- LAGOA D’ANTA
- MONTANHAS
- PASSA E FICA

PAU DOS FERROS
- ÁGUA NOVA
- ENCANTO
- FRANCISCO DANTAS
- RAFAEL FERNANDES
- RIACHO DE SANTANA
- SÃO FRANCISCO DO OESTE

Voto Obrigatório - Punições

2010-11-25T05:12:00.000-08:00

Apesar de ser um direito, o voto é obrigatório no Brasil, e como toda obrigatoriedade, o seu descumprimento acarreta uma punição. Para o caso de o eleitor descumprir seu dever de votar, o Código Eleitoral prevê uma série de punições.

O Código Eleitoral assim estabelece em se artigo 7º:
Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.
§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
V - obter passaporte ou carteira de identidade;
VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Mesmo com todas essas punições, há quem descumpra o dever de votar por achar que efetuar o pagamento de uma multa em valor irrisório é a solução. Pode ser a solução para que todos esses direitos acima mencionados não sejam suprimidos, mas com certeza não é a solução para o Brasil.
Quando um brasileiro deixa de votar, ele deixa de escolher o seu representante, e acaba deixando que um candidato “qualquer” comande a nação.

Muitos brasileiros estão desacreditados com a política, e não é sem razão, corrupções estão escancaradas para qualquer um ver. O horário político eleitoral é mais um ring de batalhas, do que uma demonstração de propostas.

Ocorre que se o período eleitoral está dessa forma, a culpa é nossa (povo) que não nos preocupamos em reinvindicar medidas, propostas, e até nos abstemos de votar. Em países desenvolvidos em matéria de eleição, a população sai às ruas para reinvindicar mudanças. E nós, brasileiros? O que estamos fazendo para mudar a política de nossa nação? Pouco, para não dizer nada. É preciso atitude, além do desejo por mudanças.

Está em tramitação um projeto de lei (Projeto de Lei do Senado 244/06) para acabar com as punições previstas no artigo 7º do Código Eleitoral, mantendo apenas a pena de multa. Com a redução praticamente total das penalidades, talvez o número de abstenções cresça ainda mais.

Esperamos que os eleitores votem por e com consciência, independentemente de qualquer punição.

Depositar cheque pré-datado cabe dano moral

2010-11-25T03:08:00.000-08:00

O cheque pré-datado ou pós-datado, só deve ser depositado após a data nele fixado. Muitos comerciantes ou quaisquer pessoas fazem uso constante do cheque pré-datado.

Acontece, que muitas pessoas, não respeitam a data que está fixada no cheque e acabam depositando-o antes da data que foi convencionada.

Depois de muitos debates sobre a possibilidade de se responsabilizar aqueles que cometem tal prática, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) se posicionou, criando a súmula 370 que tem o seguinte enunciado:
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Portanto, quem compensar o cheque pós datado pode sofrer punição por parte do Estado, devendo ser responsabilizado civilmente, através de ação de Dano moral.

Existe um projeto de lei (PL nº 7.308/2010) que tem como objetivo alterar a lei do cheque (lei nº 7.357/85) para prever que o cheque com data de vencimento futuro, que for apresentado antes da data indicada para seu pagamento, deve ser recusado pelo banco ou devolvido, e se houver dolo ou má-fé por parte da pessoa que está depositando o cheque (por exemplo, a pessoa sabe que a pessoa que emitiu o cheque não tem dinheiro na conta e mesmo assim deposita), pode receber multa equivalente a até 03 (três) vezes o valor do cheque emitido.

Prevê ainda que "O cheque deve ser apresentado para pagamento, conforme o caso, a contar do dia da emissão ou da data indicado como vencimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando emitido no local onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro local do País ou do exterior.”

Uma vez que a súmula 370 do STJ não é de obediência obrigatória pelos tribunais, esse projeto de lei visa reforçá-la, no intuito de que haja respeito nas negociações.

Lei da felicidade – Eu tenho direito de ser feliz!

2010-11-24T06:05:00.000-08:00

Nosso blog está trazendo, para não dizer criando porque a frase já existe, a nova frase do momento: “Eu tenho direito de ser feliz!”.

Sim, porque essa frase é a que estará na boca de muitos brasileiros depois que for aprovado o Projeto de lei nº 513/2010 que tem como objetivo acrescentar na Constituição Federal do Brasil o direito à felicidade.

O artigo 6º da constituição Federal já foi alterado algumas vezes, e este ano (2010) ela passou a ter a seguinte redação:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Se o projeto “da felicidade” for aprovado, o que provavelmente será, o artigo 6º da Constituição vai ter um novo perfil, ou melhor, uma nova roupagem, porque o interior dela vai continuar do mesmo jeito. É como pôr roupas novas em alguém, não muda nada, mas a roupa é nova.

É assim que ficará a Constituição:
Art. 6º. São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Esse projeto de lei deixar claro que os direitos sociais, como educação, saúde, etc do artigo 6º é que garantem ao cidadão felicidade.

A felicidade é algo muito subjetivo, há quem seja feliz sem alguns desses direitos, é difícil, mas há. Os direitos sociais devem ser garantidos a todos os brasileiros, isso é certo, mas acrescentar que eles garantem felicidade não é garantia de resultado prático.

Este projeto de lei tem como um de seus fundamentos a afirmação de que a felicidade será alcançada quando o Estado prestar educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. É uma forma de confirmar que o Estado deve fornecer aos cidadãos esses direitos, para que eles possam ser felizes.

Porém os direitos sociais devem ser garantidos pelo Estado independentemente se trazem felicidade ou não à população, direitos são direitos e devem ser respeitados. Quem disse que o Estado tem que dar felicidade a alguém? O Estado tem que dar é condições dignas de vida ao seu povo, isso sim.

A aprovação desse projeto pode trazer benefícios de confirmação de direitos, mas não possui o condão de efetivá-los, sendo assim, não podemos afirmar que será benéfica ou não. Deixamos que os próprios leitores façam suas conclusões. Só se sabe uma coisa, quando esse projeto for aprovado vai viver na boca do povo: “Eu tenho direito de ser feliz!” E tem mesmo, mas se depender do Estado para isso... vai ser só mais uma lei no papel...

O Brasil pode extraditar um brasileiro?

2010-11-23T05:40:00.000-08:00

Pode! Desde que não seja brasileiro nato e sim naturalizado.
Brasileiro nato e naturalizado são aqueles que constam no artigo 12 da Constituição Federal:

Art. 12 - São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em dois casos:
1. Crime comum praticado antes da naturalização.
2. Comprovado envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Antes ou depois da naturalização.

Quais os direitos do trabalhador que se demite?

2010-10-21T19:04:00.000-07:00

Essa é uma pergunta que milhares de trabalhadores e estudantes se fazem cotidianamente.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não tem nenhum artigo que diga expressamente quais os direitos dos trabalhadores que pedem demissão ou que sejam demitidos. Mas para esclarecer a dúvida de nossos leitores, dúvida que antes nós também tínhamos, passamos a esclarecer...

Essa estória de que aquele que pede demissão não tem nenhum direito não é verdade! Não se deixe enganar. Alguns direitos realmente são suprimidos (retirados), mas o trabalhador que pede demissão tem os seguintes direitos:

- saldo de salário;

- férias vencidas mais 1/3;

- férias proporcionais mais 1/3;

- e 13º salário proporcional.

Saldo de salário são os dias que o empregado trabalhou e não recebeu. Ex.: pediu demissão em 20 de janeiro, tem direito a receber pelos vinte dias trabalhados.

Popularmente falando, as férias vencidas são aquelas que já completado o período de recebê-las, ainda não foram concedidas ao trabalhador.

Férias proporcionais é o pagamento em dinheiro do período de férias que ainda não foi completado em decorrência da rescisão do contrato de trabalho (da demissão).

Por fim, 13º salário é uma gratificação paga pelo empregador e que nossos leitores já devem conhecer.

Assim, simplificamos aqui os direitos dos trabalhadores que pedem demissão, para que ninguém mais cometa o erro de dizer que "pediu demissão, perdeu tudo".

Esperamos ter ajudado.

Um abraço a todos.

Sexo Jurídico. Como se faz?

2010-03-06T18:45:00.000-08:00

Não pense bobagem,
Sexo jurídico é a denominação que se dá ao conhecido sexo civil, aquele que consta no registro de nascimento e demais documentos do cidadão.

O sexo jurídico é o que, teoricamente, define o gênero do ser humano em masculino ou feminino, fator determinante para o desenvolvimento tanto físico quanto psicológico da criança em crescimento e formação social.

Segundo a sexologia forense, o sexo de um ser humano é definido pela seguinte classificação:
- Sexo Genético, Endócrino, Morfológico, Psicológico e Jurídico.

O sexo genético é aquele particularizado pelo número de cromossomos que o ser humano possui, in casu, pela genética, é considerado homem aquele que possui a fórmula genética 44A + XY; e é considerada mulher aquela determinada pela fórmula 44A + XX.

Já o sexo endócrino é aquele determinado pelas chamadas glândulas ou gônadas reprodutoras, as quais são imprescindíveis para o desenvolvimento hormonal das características masculinas e femininas.

O sexo morfológico, por sua vez, é aquele facilmente perceptível à olho nu, para a diferenciação entre homens e mulheres, pois ele é responsável pela aparência dos órgãos genitais dos indivíduos. Há que se mencionar que existem patologias que podem ocasionar dúvidas quanto à diferenciação do sexo pelas genitálias.

Com relação ao sexo psicológico, esse é o que repercute diretamente na vida social do indivíduo, uma vez que rege seu comportamento ante ao que lhe é apregoado pela sociedade.

No que tange ao sexo jurídico, objeto do presente estudo, este, como já dito ab initio, é aquele que consta no registro civil do ser humano, e é através dele, que todos os demais documentos do indivíduo são fornecidos e é como será considerado pela sociedade civil.

Assim, pra fazer Sexo jurídico, basta ir a um Cartório e requerer o registro civil de seu filho, ou seu, se ainda não o possui, lá com certeza constará o seu sexo.

beijos...

LIBERDADE DE IMPRENSA, CENSURA PRÉVIA E DIREITOS HUMANOS

2010-03-06T18:20:00.000-08:00

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso IX, preceitua que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Quando a Carta Magna vigente elencou entre o rol de direitos fundamentais a liberdade de expressão, sendo vedada a censura, preceituou-se o direito de liberdade de imprensa como um dos direitos mais relevantes a serem respeitados e apresentados à população brasileira.

A Constituição atual ao prever o direito à liberdade de imprensa está amparada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos - artigo 19 – surgindo, pois, o seguinte questionamento a ser feito: A vedação da Censura Prévia em prol da Liberdade de Imprensa fere de alguma forma os Direitos Humanos?

Bem verdade, não há hierarquia entre os direitos dispostos no mesmo grau de superioridade, devendo todos eles serem respeitados com a mesma amplitude. Quando se fala em Direitos Humanos, o que se pretende é resguardar os direitos inerentes ao homem enquanto ser humano, bem como os demais direitos instituídos em norma legal que também devem ser respeitados.

A dignidade da pessoa humana está insculpida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal , como sendo um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Quando da inserção do direito à Liberdade de Imprensa na Declaração Universal dos Direitos Humanos, daí já se pode prever que tal liberdade, em tese, não fere a dignidade da pessoa humana.

Importante destacar que, quando o escritor e/ou apresentador de qualquer espécie de transmissão de informação, relatar fatos que, de certa forma, maculem outros direitos fundamentais do ser humano, cabe para tal a sua responsabilização, ou seja, veda-se a censura prévia, mas garante-se por meio da via judicial o direito ao ressarcimento de ordem patrimonial pela lesão sofrida, consoante se observa da leitura do artigo 1º da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67).

Surge pois o 3º PNDH (Programa Nacional de Direitos Humanos) para monitorar opiniões e informações pela imprensa. E isso não vai ser ruim, uma vez que esse programa não faz uma Censura Prévia, não necessita de autorização para informar o que quer que seja, apenas se busca coibir abusos tamanhos que vão de encontro aos Direitos do homem enquanto ser humano.

Assim sendo, vedar a Censura Prévia garante o Direito a Liberdade de Expressão, as consequencias de informações "mal prestadas" serão levadas ao Poder Judiciário que tomará as medidas necessárias para repor "financeiramente" o ofendido.

De fato, se houvesse uma censura prévia feriria os direitos humanos. Por outro lado, ... prefiro deixar a reflexão com nossos inteligentes leitores.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MAGISTRADO POR ERRO JUDICIAL EM CASOS DE CULPA GRAVE

2009-11-20T09:05:00.000-08:00

*Figura meramente polêmica.

Informalmente falando...

No dia 14 de novembro do corrente ano, eu, juntamente com mais duas amigas do curso de Direito, apresentamos um projeto no II ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA promovido pela Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi (Mossoró/RN) que tem como tema: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MAGISTRADO POR ERRO JUDICIAL EM CASOS DE CULPA GRAVE.

É um tema muito polêmico e é até uma sugestão para tema de monografia para quem gosta de ousar, e digo "gosta de ousar" porque é um tema arriscado de se defender, uma vez que grande parte da doutrina prefere que o juiz continue cometendo atrocidades a torto e a direito em nome da liberdade de julgar.

Defendemos o seguinte: A responsabilidade do Estado é objetiva, nesse caso, sempre o Estado vai ser responsabilizado em caso de o juiz cometer algum erro, desde que estejam presentes a ação ou omissão, o dano e que haja entre eles um nexo de causalidade (uma ligação). Enquanto que o juiz, por ter responsabilidade subjetiva, só vai responder judicialmente por seus erros se comprovada a ação ou omissão dele, a culpa ou o dolo (vontade de praticar o erro), o dano para a pessoa prejudicada e a ligação entre eles, ou seja o nexo causal.

Segundo o Código de Processo Civil no artigo 133, o juiz responde quando:

“Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Parágrafo único. Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no n. II Sá depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.”

A partir daí, a gente vê que o magistrado (juiz) responde somente quando age com dolo ou fraude, ou seja, se o juiz agir com negligência, imprudência ou imperícia, que são as modalidades da culpa, não há que se cogitar a possibilidade de responsabilizá-lo por tal ato, visto que não há previsão na lei.Entendemos com isso que os maus profissionais, ou aqueles ainda ‘inexperientes’, se isentam de qualquer responsabilidade que venham a cometer, desde que não seja com dolo (por ruindade mesmo) ou por fraude, e ainda tem o amparo de quem cria as leis, os legisladores. Acontece que a jurisprudência (decisões dos tribunais) já vem entendendo que a culpa grave equipara-se ("iguala-se") ao dolo e portanto, em havendo culpa grave, deve o juiz responder.

Traduzindo, se o juiz comete algo, sem querer, mas gerou um grave dano, foi um erro grosseiro mesmo, defendemos que ele deve ser responsabilizado. Eis nosso parecer... rsrs

Quando houver oportunidade, nosso artigo, sob orientação do professor OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE será publicado.

Aos leitores, eis nossa dica: A responsabilização do juiz é um tema atual que deve ser explorado.

Aborto é legal?

2009-10-25T19:07:00.001-07:00

O aborto é o ato de tirar a vida de um ser em formação, ou seja, é interruper a gravidez.

O aborto pode ser espontâneo (acontece sem que a mulher deseje) ou provocado (quando a mulher deseja a morte do "bebê").

O aborto no Brasil é legalizado em duas situações: em caso de risco de vida para a gestante ou de gravidez provocada por estupro.

Há ainda o caso do anecéfalo (bebê sem cérebro) que não está regulamentado na lei, mas que está previsto pelos doutrinadores, ou seja, por aqueles que interpretam as leis.

O aborto, que não fizer parte desses casos acima citados, está sujeito a pena de prisão.

Realizada pesquisa pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), esta afirma que mais da metade dos deputados e senadores é favorável à atual legislação do aborto que considera o ato como crime contra a vida.

O estudo feito ao longo dos últimos dois anos com a intenção de descobrir o que os parlamentares pensam dos direitos das mulheres, ouviu a opinião de 321 dos 594 parlamentares.

Segundo o estudo, 57% dos parlamentares defendem o texto em vigor referente ao aborto. Além disso, 15% dos deputados e senadores são contrários a qualquer forma de interrupção voluntária da gravidez, enquanto 8% preferiram não opinar.

Além dos parlamentares, a sociedade também fica dividida quando a questão é saber se é legal ou não o aborto. Daí poderia alguém dizer: - Essa questão já está respondida! É legal em casos de risco de vida para a gestante ou de gravidez provocada por estupro.

Nossa resposta é: - Não! É legalizado o aborto nesses dois casos, mas será que essa atitude é realmente "legal", literalmente falando...

Não somos a favor de abandono de crianças, mas também não podemos ser cúmplices de assassinatos.

Art. 121 do Código Penal, diz que é crime: Matar alguém.

terminamos esse texto assim... com reticências ...

Para incentivar a leitura...

2009-10-25T18:41:00.000-07:00

Pouca gente sabe, mas existe uma bela biblioteca digital, desenvolvida em software livre, que trás a sociedade brasileira informações valiosas sobre literatura.

Infelizmente, esta biblioteca virtual está prestes a ser desativada por falta de acessos.

Imagine que lá você pode gratuitamente:

· Ver as grandes pinturas de Leonardo Da Vinci ;

· escutar músicas em MP3 de alta qualidade;

· Ler obras de Machado de Assis Ou a Divina Comédia;

· ter acesso às melhores historinhas infantis e vídeos da TV ESCOLA

· e muito mais....

Esse lugar existe!

O Ministério da Educação disponibiliza tudo isso, basta acessar o site: www.dominiopublico.gov.br

Só de literatura portuguesa são732 obras!

Estamos em vias de perder tudo isso, pois vão desativar o projeto por desuso, já que o número de acesso é muito pequeno. Vamos tentar reverter esta situação, divulgando e incentivando amigos, parentes e conhecidos, a utilizarem essa fantástica ferramenta de disseminação da cultura e do gosto pela leitura.

Essa informação é válida em nosso blog, porque Direito provém de cultura! (fato)

Entendendo o sistema eleitoral brasileiro... se é possível...

2009-10-14T19:14:00.000-07:00

Inicialmente, antes de ler a presente postagem, é interessante ler o artigo publicado pelo Procurador da Fazenda Nacional, Vandré Augusto Búrigo. Segue nome do artigo de fácil acesso na internet:

Sistema eleitoral brasileiro - a técnica de representação proporcional vigente e as propostas de alteração: breves apontamentos.

Segundo o texto acima citado, a fórmula destinada à atribuição do quociente eleitoral foi concebida em 1855, esse Quociente eleitoral (Qe) está previsto no art. 106 do Código Eleitoral Brasileiro, e diz:

Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

Surge assim, em 1957, a chamada “Quota Hare”, que é a divisão do número de votos válidos sobre o número de cadeiras a serem preenchidas.

Nesses cálculos eleitorais, o Brasil utiliza na primeira fase do cálculo a referida quota Hare:

Quociente eleitoral (QE) = Número de votos válidos
Número de vagas

Assim, cada vez que uma coligação partidária (grupo de partidos associados) atingir a quota (que é o número estipulado pelo cálculo) elege um representante no Parlamento.

Até aqui ta fácil, porém esse nº de representantes ainda pode aumentar devido as cadeiras que permanecerem vagas nessa primeira divisão, pois nem todos os partidos atingem essa quota porque recebem poucos votos, e sobram vagas.

Esse nº de sobras adota outro método, o chamado método de Victor D’Honldt, adotado pela primeira vez na Bélgica em 1899:

Quociente partidário (QP) = Número de votos válidos do partido ou coligação
Quociente eleitoral

Aí chegamos no resultado, ufa...

Vamos complicar só mais um pouquinho.

E se após a aplicação dessas duas fórmulas (a do quociente eleitoral e a do quociente partidário) ainda restarem lugares vazios no Parlamento?

Bem, se ainda assim restarem lugares a serem preenchidos, será necessário realizar um último cálculo:

Número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação + 1
Número de vagas obtido pelo partido ou coligação

Esse cálculo é chamado de cálculo das mais fortes médias, que é justamente esse acréscimo de mais uma unidade (+1), na perspectiva de preencherem essas vagas restantes.

Com relação ao sistema eleitoral, há ainda que se falar no sistema majoritário, sistema proporcional, e o sistema de listas, os quais ficarão para uma próxima oportunidade, tempo em que assimilamos melhor essas benditas fórmulas... rsrs... até lá.

Para que serve o salário mínimo?

2009-10-11T13:00:00.000-07:00

Acredito que a pergunta certa seria: Para que deveria servir o salário mínimo?

Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou popularmente conhecida como a Lei dos trabalhadores, no seu artigo 81, diz que o salário mínimo será determinado por uma fórmulazinha: Sm= a+b+c+d+e.

Calma! Não é uma matemática complicada, mas tem que fazer um pequeno cálculo, e quando eu digo pequeno, digo pequeno meeeesmo, porque como sabemos, o salário mínimo não supre todas as nossas necessidades.

As letras Sm significam Salário mínimo, já a letra "a" representa alimentação, "b" habitação, "c" vestuário, "d" higiene, e "e" transporte.

Ou seja, R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), salário atual, tem que se desdobrar para pagar comida, casa, roupas, produtos de higiene e transporte, seja ele qual for.

A Constituição (no seu artigo 7º, inciso IV) ainda vai mais longe, ela diz que o salário mínimo é para atender às necessidades vitais básicas [do trabalhador] e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. kkkkkkkk É rir para não chorar!

É estranho pensar que o salário mínimo é das quatro operações, justamente a soma, quando deveria ser, na verdade, uma divisão. Uma divisão que no fim do mês gera o resultado zero, ou as vezes até um saldo negativo.

Se nós formos dividir R$ 465,00 por 30 dias do mês (que as vezes é 31) chegamos no resultado de R$ 15,50 por dia. Ou seja, com R$ 15,50 ou R$ 15,00 se o mês for de 31 dias, uma família tem que sobreviver se alimentando, pagando contas, e comprando as coisas mínimas de necessidade de um lar. Se essa família morar de aluguel, então, não quero nem comentar...

Pode ter alguém que diga: "Ah, mas sempre mais de uma pessoa trabalha numa casa. Será? Feliz aquele que possui o direito a pelo menos o salário mínimo, (é o que dizem) pois há aqueles que nem isso recebem. Fique à vontade para ler notícia recente publicada a respeito dos que estão abaixo da linha de pobreza no link.:

http://oglobo.globo.com/economia/mat/2009/10/09/cai-numero-de-familias-que-vivem-com-menos-de-meio-minimo-per-capita-767983592.asp

com destaque especial, frizamos, o seguinte parágrafo: "Apesar de atestar que os 20% mais pobres tenham aumentado sua parcela de rendimentos entre 1998 e 2008 - com uma alta de 26% -, 26,9% das famílias continuam abaixo da linha de pobreza, de R$ 249."

Certa vez ouvi um ditado que dizia exatamente o seguinte: "O salário mínimo é como a menstruação: É de mês em mês, dura no máximo cinco dias, deixa você nervosa uns dias antes e costuma atrasar."

É triste, mas é o quadro da desigualdade no Brasil. Enquanto uns tem tanto, outros tem tão pouco.

Empregado doméstico tem direito a férias?

2009-10-06T15:59:00.000-07:00

É comum ver em nosso cotidiano uma casa que possui empregado doméstico, o que geralmente são mulheres, e infelizmente, na maioria das vezes, recebe valor inferior ao salário mínimo e não tem a sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) assinada.

A partir da década de 70, surge a lei nº 5859/72 garantindo em seu artigo 3º o direito a férias aos empregados domésticos pelo período de 20 (vinte) dias a cada 12 (doze) meses trabalhados.

Porém, graças a lei nº 11.324/06, o artigo 3º da lei anteriormente citada passou a assegurar aos empregados domésticos férias por um período de 30 (trinta) dias.

Como deve-se saber, para se adquirir o direito ao gozo das férias, é necessário que se preencha um período de 12 (doze) meses de trabalho, chamado de período aquisitivo, para nos 12 (doze) meses posteriores, seja em qual mês for, gozar as férias, que é o chamado período concessivo, esse período se refere ao ato de conceder as férias ao empregado.

Assim sendo, todo empregado recebe ou pelo menos deveria receber, suas férias nesse período concessivo que vem após o período aquisitivo de 12 (doze) meses. O empregado doméstico é do mesmo jeito, porém segundo a lei nº 11.324/06 esse período de férias é aplicado apenas aos períodos aquisitivos que tenham se iniciado após a sua publicação, que se deu em 2006. Desse modo, se o empregado doméstico trabalha, por exemplo, desde 2003 numa mesma casa, e não recebeu férias até hoje, só poderá receber as férias a partir de 2006 que é a data em que entrou em vigor a referida lei em favor dos empregados domésticos, os anos de férias não gozadas serão simplesmente esquecidos.

Porém, os períodos de férias que deveriam ter sido gozados a partir de 2006, devem ser restituídos em dobro + adicional de 1/3.

Deixo uma dica para quem quer ver como calcular as férias de um empregado doméstico.

O link é: http://www.calculoexato.com.br/adel/empregDom/feriasEd/index.asp

Esperamos que mais direitos sejam conferidos aos domésticos, pois estes são trabalhadores dignos de respeito.

Será que tantos direitos suprimidos não se deve ao fato de os legisladores terem vários empregados domésticos? Pense nisso...

Juízes encontram presos em situação desumana em Goiás

2009-09-11T15:53:00.000-07:00

Reportagem na íntegra:

Brasília - Os juízes que participam do mutirão carcerário em Goiás encontraram presos em situação desumana no Centro de Inserção Social de Anápolis, informou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A equipe do mutirão encontrou 309 internos no presídio, que tem capacidade para 80 presos. Ou seja, o local está quase quatro vezes acima da sua lotação máxima.

De acordo com o coordenador do mutirão no estado, juiz George Hamilton Lins Barroso, 47 pessoas estavam amontoadas numa cela de 24 metros quadrados, e muitos presos dormem em pé ou no banheiro.

"Alguns já apresentam seqüelas físicas, como inchaço das pernas e dores na coluna", relata o juiz, em nota do CNJ. George Hamilton disse ainda que as condições de higiene encontradas são precárias. "A comida é servida em material não descartável, e os banheiros estão quebrados". Outro problema é que não é possível saber quem são os presos provisórios (sem julgamento) ou os condenados.

A equipe do mutirão carcerário também verificou nos cartórios diversos processos armazenados de maneira inadequada. Nesse caso, segundo o CNJ, a equipe do mutirão trabalha para reorganizar os cartórios das varas criminais e implantar mecanismos de controle das prisões.

A comarca de Anápolis tem aproximadamente 900 processos criminais. Até ontem (4), a equipe do mutirão havia analisado 572 processos e libertado 127 detentos. Ao todo, seis juízes participam do trabalho, que conta também com defensores públicos do Distrito Federal, promotores de Justiça, advogados e servidores do Tribunal de Justiça de Goiás.

Autor: Kelly Oliveira- Repórter da Agência Brasil

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Você também é a favor do tratamento desumano nas prisões?

Voto em Branco vale?

2009-08-28T19:07:00.000-07:00

É importante que se saiba que antigamente o voto nulo era sinal de protesto e não contava para as eleições, enquanto que o voto em branco era uma espécie de “tanto faz” e os votos iam para o candidato que estivesse ganhando nas urnas.

Como eu disse, isso era antigamente! Hoje em dia, ou melhor, desde a lei nº 9504 de 1997 isso mudou. Atualmente, tanto o voto nulo quanto o voto em branco são desconsiderados na contagem percentual dos votos, ou seja, ambos são INVÁLIDOS! Portanto, não precisa mais aquele medo de votar em branco e seu voto ir para tal candidato que você não gosta, seu voto em branco, assim como o nulo, não vai para ninguém.

Daí pode alguém perguntar: Se tanto o voto nulo como o em branco não valem para a contagem dos votos, porque tem essas duas opções? Porque não tirar esse botão em branco e deixar só anular votando errado quem quisesse?

A resposta é simples. É porque o voto nulo é SINAL DE PROTESTO, SINAL DE INSATISFAÇÃO COM OS POLÍTICOS ATUAIS, e podem se ultrapassarem 50% anular a eleição, isso é o que diz o art. 224 da lei nº 4737 de 1965 ainda em vigor.

Desse modo, segundo a legislação vigente, a diferença prática existente entre os votos nulos e brancos é que os votos nulos tem capacidade de mudar o cenário eleitoral e os brancos são simplesmente desconsiderados.

Uma dica do nosso blog: Analise as propostas dos candidatos, observe o que ele já fez ou tentou fazer e vote com consciência.

Quem tem direito a prisão especial?

2009-08-13T16:05:00.000-07:00

Segundo o Código de Processo Penal, em seu art. 295, têm direito à prisão especial aqueles que em razão de suas funções ou grau de escolaridade não devem ficar numa prisão comum junto com os demais aprisionados. São eles:

I - os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia;

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"

V - os oficiais das Forças Armadas e do Corpo de Bombeiros;

VI - os magistrados; (juízes)

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

VIII - os ministros de confissão religiosa; (padres)

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

É bom lembrar que essa prisão especial é só antes da condenação definitiva, porque depois de condenado pela sentença do juiz, perde esse benefício.

Importante dizer ainda que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça do Senado) aprovou no dia 08 de abril deste ano (2009) projeto de lei que extingue a prisão especial para pessoas que tenham concluído curso superior. O projeto de lei será agora analisado pela Câmara dos Deputados, e em sendo aprovado, será assinado pelo Presidente da república e entrará em vigor.

É pessoal, quem adora se gabar que tem cela especial porque tem curso superior é bom procurar outra desculpinha do artigo 295 acima. rsrsrs...

Nome de escritório de advocacia

2009-08-04T18:56:00.000-07:00

A advocacia está regulamentada pela Lei Federal n° 8906/94. E em seu artigo 15§ 1º diz o seguinte: “A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.”

Ou seja, um escritório de advocacia tem personalidade jurídica assim como as empresas, e portanto tem direito a um nome. Porém o nome desse escritório de advocacia não pode ter característica de comércio, porque ele é uma prestação de serviços.

A lei diz que é obrigatório o uso de nome de pelo menos um sócio (um dos advogados daquele escritório), que seja responsável, no nome do escritório.

Ademais, não podem ter natureza eminentemente mercantil sendo proibida a utilização de qualquer nome de fantasia. Assim sendo, quando você passar na rua e ver um escritório de advogados com um nome fictício, ou seja, que tenha um nome que não seja o do advogado, pode crer que esse profissional não prestou atenção na matéria de deontologia. rsrs

Saudações,

Jhéssica Luara.

Semana Jurídica Solidária julho/2009

2009-07-23T09:20:00.000-07:00

Está acontecendo em todo o país a semana jurídica solidária promovida pelo instituto Praetorium.

São 3 palestras por turno, cada uma delas com uma hora de duração, totalizando 15 palestras diferentes por turno, com os melhores temas do direito.

Os alunos já matriculados no curso contribuem, facultativamente, com um quilo de alimento não perecível.

Alunos não matriculados contribuem, obrigatoriamente, com um quilo de alimento não perecível por palestra.

O encerramento ficará por conta do Guru dos concursos – William Douglas com a palestra: Como estudar para passar em Concursos Públicos de 08 às 12h15 , e também de Alberto Dell’isola com a palestra: Conhecendo sua Memória de 13h30 às 17h45.

PERÍODO: 20 de julho a 25 de julho de 2009.

CARGA HORÁRIA: 15 palestras de 1 hora, totalizando 15 horas de aula em cada turno + 2 palestras de 04 horas = 23 horas

É uma forma de aprender, preencher as horas extras da faculdade, e ainda ajudar a quem necessita.

Corra, ainda dá tempo!

Programação e maiores informações no link: http://www.praetorium.com.br/v2009/cursosregulares/323

A Praetorium em Mossoró fica localizada entre o Banco do Brasil e o Shopping na Avenida Alberto Maranhão.

Tabela do Salário Mínimo com data de vigência

2009-07-04T10:14:00.000-07:00

Tentando fazer uma execução de alimentos de valor remanescente da dívida, me deparei com a dificuldade de encontrar na internet uma tabela que me fornecesse os valores do salários mínimos antigos com sua data de vigência.

Portanto, segue em anexo tal tabela, para que essa dificuldade entre os participantes de nosso blog seja sanada.

Essa tabela está disponível no link: http://www.sitecontabil.com.br/tabelas/tab_salarios.html

Júri Popular em Mossoró/RN

2009-06-25T18:57:00.000-07:00

Aviso:

Estão previstos para o mês de julho de 2009 uma série de sessões de Júri Popular, aprazadas para os dias 01, 03, 07 e 10 de julho do corrente ano, a partir das 14h00min, na sala do Tribunal do Fórum Desembargador Silveira Martins. Para quem só assiste julgamentos pela televisão, essa é a oportunidade de enfrentar de fato a realidade. Para maiores informações, entrar em contato com a 1ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Mossoró.

Bom Júri a todos, nos veremos lá.

Prefeitura de Mossoró pode processar o programa Pânico na TV?

2009-06-24T19:19:00.000-07:00

Estão surgindo boatos na cidade de Mossoró, que a prefeitura pretende processar o programa Pânico na TV por ter “difamado” a cidade em rede nacional quando da cobertura da festa junina que vieram fazer na cidade.

Dentre os que estavam presentes no “Mossoró Cidade Junina” e/ou assistiram a cobertura na Rede Tv, há divergência de pensamento. Alguns dizem que o Pânico cumpriu seu papel, fazendo a cobertura da festa no humor negro de sempre. Outros acham que foi uma falta de respeito com a cidade e o povo as brincadeiras que eles fizeram.

O que se tem que saber é que a imprensa é livre para se expressar como quiser, porém tem que arcar com as conseqüências do que diz, podendo ser civilmente responsabilizada por suas publicações e reportagens.

O importante aqui não é se a prefeitura da cidade vai ou não processar o programa, o que particularmente creio que não, haja visto que foi a própria prefeitura quem os contratou e sabia do tipo de reportagem do programa, além de alavancar a economia da cidade, uma vez que certamente a cidade receberá muitos turistas na próxima festa.

O que a gente quer analisar é a possibilidade de sucesso numa ação judicial como esta.

Primeiro temos que ver aí o tipo de responsabilidade, se é objetiva (independente de culpa) ou subjetiva (tem que analisar se houve culpa), se contratual ou extracontratual.

Bem, é uma responsabilidade derivada de contrato (segundo diz-se foi a prefeitura quem os contratou), subjetiva, porque deve-se analisar se houve culpa, ou seja, negligência, imprudência ou imperícia.

Os requisitos para verificar se cabe indenização são:
Ação ou omissão
Culpa ou dolo
Nexo causal
e Dano.

Eu creio que não houve nenhuma ação ofensiva, vez que eram apenas brincadeiras que não ofenderam nem as próprias pessoas diretamente atingidas, e também não houve ofensa à cidade, pois falar que a cidade é distante de tudo e feia, é uma opinião pessoal, principalmente de pessoas que só conheceram uma minúscula parte da cidade, bem como é o modo de reportagem deles.

Daí já se verifica a impossibilidade de indenização, pois tem que estar presentes todos os requisitos, mas digamos que houve alguma ação ou omissão, passemos a analisar se houve culpa ou dolo.

É, houve dolo, eles disseram o que quiseram de forma intencional.

Houve dano? Mais uma vez a impossibilidade de indenização, qual o dano que houve à cidade? Nenhum de forma direta, apenas aborrecimentos. E como a gente sabe, não cabe dano moral em mero aborrecimento. Portanto, se não há dano, não tem como haver nexo causal (ligação) entre a ação e o prejuízo.

Não estou querendo dizer com isso que se pode “difamar” a torto e a direito uma cidade, uma pessoa, etc. O que estamos querendo aqui é mostrar que juridicamente, nesse caso em especial, não cabe responsabilização de jornalistas que apenas cumpriram seu papel da forma proposta.

Respeitamos aqui as opiniões e a liberdade de expressão. De uma forma particular, não gostei da reportagem, mas confesso que ri em alguns momentos.

Pra quem está criticando o programa Pânico e não gostou da vinda deles à Mossoró, deixo uma reflexão: Será que quem merece críticas não é quem os contratou? Pense nisso...

2009-06-21T19:14:00.000-07:00

Segue abaixo a lista dos classificados na seleção de estágio do TRT, Mossoró/RN, 2009.

Fico feliz em ter participado e ter ficado em 1º lugar na classificação. Gostaria de compartilhar esse momento com todos os frequentes participantes do nosso blog.

CLASSIFICAÇÃO- ESTUDANTE -UNIVERSIDADE
1. Jhéssica Luara Alves de Lima -UERN
2. Hederli Costa de oliveira -UNP
3. Henara Marques da Silva -UNP
4. Wênia Sharles de Morais Lucena -UNP
5. Weverson Paula de Aquino -UNP
6. George de Castro Morais -UERN
7. Francisco de Assis Cabral Gomes Junior -UERN
8. Paloma Virgínia de Almeida Cavalcante -UERN
9. Alane Medeiros de Albuquerque -UNP
10. Thiago de Lima Ribeiro -UERN
11. Ana Cristiana Dias -UNP
12. Demetrius de Siqueira Costa -UERN
13. Geovani Carlos de Andrade Filho -UERN
14. Alamo Jackson de Souza Duarte -UNP
15. Iatagan Fernandes Cortez -UNP

A lista dos classificados em Natal e em outras cidades da 21ª região encontra-se no site: http://www.trt21.jus.br/, mas especificamente no link: http://www.trt21.jus.br/publ/concurso/pdfs/2009/Resultado_Selecao_Estagiarios_Direito.pdf

Existe contraditório numa ação de execução?

2009-06-19T15:31:00.000-07:00

É um tema interesse e importante a ser estudado para não se cometer gafes na vida profissional.

Como se sabe, o princípio do contraditório vem do devido processo legal. É o diálogo entre as “partes” e o juiz, esse princípio compreende: o direito de ser ouvido; de acompanhar os atos processuais; de produzir provas e manifestar-se sobre elas; de ser informado dos atos processuais; de motivar as decisões; e de impugnar as decisões.

A verdade é que um procedimento em que se proíba o contraditório, não é um procedimento jurisdicional. Com isso, estamos querendo dizer que no processo de execução há sim o contraditório.

Claro que ele não se aplica igual como é aplicado no processo de conhecimento, em que o autor faz uma petição inicial bem fundamentada e o réu faz sua contestação, depois vem a impugnação, etc. No processo de execução faz-se uma petição inicial bem simples, e o juiz despacha citando o executado para pagar no prazo legal.

A pergunta fica= E cadê o contraditório aí?
A resposta vem em seguida= o executado tem três opções nesse caso, são elas: 1) ou ele paga, 2) ou ele não paga e se defende, 3) ou ele silencia (não faz nada).

O contraditório está nessa segunda opção, ele pode alegar algo para estancar ou para retardar o processo. Exemplo para estancar: alegar prescrição do título executivo (desde que realmente esteja prescrito). Exemplo para retardar: alegar o descumprimento de condição por parte do exeqüente (no caso de a execução ser condicionada a prestação de alguma obrigação pelo exeqüente ‘autor’ para só então depois de devidamente cumprida por este, ter o executado ‘devedor’ a obrigação de pagar).

Assim sendo, não se pode negar a existência de contraditório na execução.

Beijos a todos, obrigada pela preferência, e até a próxima postagem.

Modelo de Execução de Alimentos art. 733 com fundamento

2009-05-18T16:12:00.000-07:00

Como eu sei o quanto é difícil achar petição de execução pelo art. 733 simples mas ao mesmo tempo fundamentada... segue:

___________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

NOME DO MENOR, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, NOME DA MÃE, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua ENDEREÇO vêm, por meio dos procuradores infra-assinados (instrumento de mandato incluso), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (rito 733 CPC)

em face de NOME DO PAI, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada à Rua ENDEREÇO, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

I. DOS FATOS

O aqui credor é fruto do relacionamento havido entre sua mãe e representante, e o executado, conforme certidão de nascimento em anexo. Rompidos os laços afetivos outrora existentes com a mãe do exeqüente, o executado pouco prestou assistência aos menores, interrompendo, em definitivo, COLOCAR QUANDO ELE PAROU DE PAGAR, os alimentos que prestava aos menores desde DATA QUE ELE COMEÇOU A PAGAR, em virtude de sentença arbitrada, autos nº 106.00.000000-0 que tramita na 1ª Vara de Família desta Comarca, a qual fixou alimentos na base de 01% de seu salário, porém a dívida já perpassa meses de total inadimplemento.
A despeito da conjuntura acima exposta e da premente necessidade dos exeqüentes, cujas despesas são arcadas, a duro esforço, exclusivamente por sua mãe, comparece perante este respeitável juízo, ajuizando a presente execução, no afã de obter a pensão alimentícia que lhe é devida por direito.

II. DO FUNDAMENTO

O estatuto adjetivo pátrio proporciona meios hábeis para se promover a execução dos alimentos fixados em sentença judicial, na forma explicitada pelo artigo 733, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Dispõe o seguinte a súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça acerca dos alimentos:

Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
(STJ Súmula nº 309 - 27/04/2005 - DJ 04.05.2005 - Alterada - 22/03/2006 - DJ 19.04.2006)

Em Processo de Execução de Alimentos não se discute mérito, apenas, executa-se a sentença (título executivo judicial) em favor daqueles que tem um direito líquido, certo, exigível, e que está sendo cerceado em virtude do inadimplemento daquele que deveria ser um dos primeiros a oferecer auxílio.

III- DO PEDIDO

Ex Positis, vem o exeqüente, à presença de Vossa Excelência, requerer o seguinte:a) os benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família na forma da lei 1060/50;

b) a citação do executado, no endereço constante do preâmbulo desta, para que, em três (3) dias, pague a quantia equivalente aos três meses imediatamente anteriores à propositura da ação, o equivalente à R$ 01,00 (um real), conforme planilha em anexo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 733, §1º, do CPC;
c) a intimação do Ministério Público para atuar no feito, nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil sob pena de nulidade do processo conforme dispõe o art. 246 do mesmo diploma legal;

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 01,00 (um real), para fins de alçada.
Nesses Termos,
Espera Deferimento.

CIDADE/ESTADO, DIA de MÊS de ANO

NOME DO ALUNO
Acadêmica de Direito

NOME DO ADVOGADO
OAB/RN sob nº 661-A

Anexar Planilha de débito alimentar atualizada

Modelo de Alvará Judicial

2009-05-18T15:45:00.000-07:00

Como é muito difícil encontrar peças prontas e que haja fundamentação, passarei a postar aqui modelos de ações que eu mesma crio ao longo da Cadeira de Prática Jurídica que estou cursando. É visando ajudar os estudantes, principalmente, e os advogados principiantes, que passamos a anexar aqui a partir de hoje modelos importantíssimos de família, das mais variadas espécies. E para começar com chave de ouro, a primeira peça será um alvará judicial para a liberação de valores referentes a pensão alimentícia de menor, em que o processo de alimentos ou de execução já esteja extinto. Digo isso porque se o processo ainda está tramitando, basta um requerimento simples na própria ação. Vamos lá, mãos a obra...

Lembrando que os fatos podem até mudar, mas o fundamento é o mesmo.

___________________________________________________________________

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

NOME DA CRIANÇA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, a Sra. NOME DA MÃE, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua ENDEREÇO, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência por seus procuradores infra-assinados, conforme procuração em anexo e endereço para intimações no rodapé, ingressar com pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:

I) – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O requerente NOME DO MENOR, possui ação judicial de pensão alimentícia na 1ª Vara de Família desta comarca sob o nº 106.00.000000-0 em face de seu pai. NOME DO PAI. Acontece que o desconto referente a pensão alimentícia era feito pela empresa em que seu pai trabalhava.
Porém o mesmo mudara de empresa, ficando pois retido junto à Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 01,00 (um real), conforme documento comprobatório anexado nos autos. O pai da criança avisara a genitora da mesma para retirar tal valor junto ao banco, mas ao chegar no referido estabelecimento bancário fora surpreendida com a notícia de que o banco somente autoriza o levantamento dos depósitos retidos mediante a autorização judicial, razão pela qual vêm à requerente em busca da tutela jurisdicional.
A Lei nº 8036/90 elenca em seu art. 20 os casos em que é possível a movimentação dos valores da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Há que se denotar, porém, que o legislador ao enumerar fatos prováveis, fez com que outras hipóteses, tão ou mais belicosas aos direitos fundamentais e sociais, ficassem à margem de tutela específica, causando contra senso jurídico.
Ainda, a dignidade da pessoa humana repudia qualquer limitação de exercício de direito fundamental nos termos do art. 5° da Constituição Federal.
Assim sendo, com a expedição do Alvará Judicial o requerente, representado por sua mãe, pode efetuar o saque dos depósitos do FGTS de pensão alimentícia que era descontado pelo empregador do devedor de alimentos, o que lhe pertence por direito.

II) – DA COMPETÊNCIA

É competente para alvará de liberação de valores referentes á pensão alimentícia o órgão que emanou a decisão, ou seja, a Justiça Estadual: Vara de Família. Jurisprudência in verbis:
COMPETENCIA. FGTS. PENSÃO ALIMENTICIA DEVIDA PELO TITULAR DA CONTA - ALVARA DE LEVANTAMENTO. I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR ALVARA DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO FGTS, DEVIDOS PELO TITULAR DA CONTA EM DECORRENCIA DE PENSÃO ALIMENTICIA ESTIPULADA POR DECISÃO JUDICIAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (CC 19.283/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Primeira Seção, unânime, DJ 23/06/97, pág. 29035)

III) – DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) seja expedido o competente Alvará Judicial dirigido à CEF (Caixa Econômica Federal), autorizando ao requerente, representado por sua genitora, a sacar os depósitos do FGTS de pensão alimentícia no valor de R$ 01,00 (um real) conforme os extrato bancário em documento anexo.

b) os benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família na forma da lei 1060/50;

c) a intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até seu final, sob pena de nulidade, ex-vi dos artigos 82, incisos I e II, 84 e 246, todos do Código de Processo Civil;

d) Junta-se documentos.

Protesta pela produção de todas as provas necessárias em direito admitidas para comprovação dos fatos.

Dá-se à presente o valor simbólico de R$ 01,00 (um real) para fins de alçada.

Termos em que,
Espera Deferimento.
CIDADE, DIA de MÊS de ANO

NOME DO ALUNO
Acadêmica de Direito

NOME DO ADVOGADO
OAB/RN sob nº 000

__________________________________________________________________

Sobre o estudante de Direito...

2009-04-27T12:32:00.000-07:00

Pesquisando coisas "interessantes" achei esta:

Estudante de Direito não copia: Compila.
Estudante de Direito não fala: Defende idéias.
Estudante de Direito sempre sabe a matéria; se não responde é para não inferiorizar o professor.
Estudante de Direito não dorme: Se concentra.
Estudante de Direito não pede ajuda: Quer outra opinião sobre o tema.
Estudante de Direito não tira zero: O voto dele é vencido.
Estudante de Direito não reclama: Embarga.
Estudante de Direito nunca conspira contra os professores; estes é que têm um espírito de conspiração.
Estudante de Direito não falta à faculdade: Não comparece por motivos de força maior.
Estudante de Direito não cola: Tem código comentado por ele próprio.
Estudante de Direito não diz besteiras: Defende uma outra corrente.
Estudante de Direito não fica lendo e-mail em serviço: Pesquisa jurisprudência.
Estudante de Direito não lê revistas na sala de aula: Se informa sobre acontecimentos da sociedade.
Estudante de Direito não pede: Intima.
Estudante de Direito não mente: faz alegações desprovidas de prova.
Estudante de Direito não erra: Faz Direito.

Certeza... rsrs

Como saber se estou no SPC ou SERASA? E o que fazer?

2009-04-27T11:48:00.000-07:00

Primeiramente, para saber se existem registros em seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito SPC ou SERASA, a única e segura forma é procurar "pessoalmente" e de posse de documento de identidade e CPF um ponto de atendimento destes órgãos em sua cidade ou região.

Aqui na cidade de Mossoró, a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) que existe em todo o Brasil, é quem fornece esse serviço. A CDL de Mossoró fica localizada na Rua Alfredo Fernandes, 292, Centro.

Caso o seu nome esteja inserido lá de forma indevida, procure o Poder Judiciário (Juizado Especial) por meio de uma ação de Declaração de Inexistência de Débito ou de Anulação de Débito, e peça sempre dano moral para que a empresa/fornecedora que inseriu seu nome no cadastro de inadimplentes de forma injusta não cometa o mesmo erro com outros consumidores.

Na ação não esqueça de pedir a figura da Tutela Antecipada, para que de imedianto o Juiz por meio de uma decisão determine que a empresa que colocou seu nome, o retire em 48 horas (geralmente) sob pena de multa a seu favor.

E cuidado para não cair nesses sites e empresas fajutas que prometem tirar seu nome do SPC e SERASA de forma fácil. Saiba que você só terá seu direito respeitado quando mostrar quem está a seu favor: a Justiça!

Sobre aposentadoria e tempo de serviço....

2009-04-16T15:55:00.000-07:00

Você já trabalhou de forma informal sem ter carteira assinada?
Essa é uma pergunta com uma resposta muito comum no Brasil: SIIIIIIIIIM.
Pois é, pra você se aposentar vai precisar dessas horas contabilizadas na sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Mas como fazer, se já faz tanto tempo que eu trabalhei lá?...
Calma, anotar tempo de serviço na CTPS não prescreve, ou seja, é um direito que não acaba nunca, você pode ter trabalhado a 50 anos atrás, e ainda sim tem direito a pedir a anotação na sua carteira. Os direitos que você tinha e nunca recebeu como trabalhador naquele emprego se acabam depois de dois anos que você sai da empresa e não cobra por ação judicial, mas a anotação essa você pode pedir sem medo de lhe ser negada, desde que você tenha algo que comprove o seu trabalho no estabelecimento. A reclamação deve ser instaurada junto à DRT (Delegacia Regional do Trabalho) ou pode ir direto a uma das varas do trabalho e a empresa ou antiga empresa (se não mais existir) vai ser citada através do empregador para esclarecer e/ou anotar sua CTPS, e seu aposento fica mais rápido para sair.
Boa sorte!