terça-feira, 4 de agosto de 2009

Nome de escritório de advocacia


A advocacia está regulamentada pela Lei Federal n° 8906/94. E em seu artigo 15§ 1º diz o seguinte: “A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.”

Ou seja, um escritório de advocacia tem personalidade jurídica assim como as empresas, e portanto tem direito a um nome. Porém o nome desse escritório de advocacia não pode ter característica de comércio, porque ele é uma prestação de serviços.

A lei diz que é obrigatório o uso de nome de pelo menos um sócio (um dos advogados daquele escritório), que seja responsável, no nome do escritório.

Ademais, não podem ter natureza eminentemente mercantil sendo proibida a utilização de qualquer nome de fantasia. Assim sendo, quando você passar na rua e ver um escritório de advogados com um nome fictício, ou seja, que tenha um nome que não seja o do advogado, pode crer que esse profissional não prestou atenção na matéria de deontologia. rsrs

Saudações,

Jhéssica Luara.

5 comentários:

  1. Jéssica, parabéns por tão adequadas colocações e pelo bom humor eu adorei! bjs

    Glauciane Carvalho

    ResponderExcluir
  2. Boa tarde,
    Somos fornecedores de softwares e equipamentos destinados a advogados e profissionais da área de segurança. Por favor direcione este email ao diretor do seu departamento ele irá Le agradecer.
    Viste: www.dip.loja.com.br

    ResponderExcluir
  3. Boa Noite Jhéssica!

    Então é correto usar o nome e sobrenome do advogado?
    ex.: Fulando de Tal Advogados Associados...???

    ResponderExcluir