Juizado de Trânsito em Mossoró - Unidade Móvel

O serviço que já existe em Natal e agora passa a funcionar também na cidade de Mossoró.

Todas as ocorrências de trânsito na cidade e nas quadro BR's que cortam o município podem ser solucionadas na hora, através do juizado móvel que se dirige até o local do acidente, com funcionários e estagiários treinados, para realizar um acordo entre as partes.

Para solicitar o serviço, a população dispõe do telefone 3198, que funciona das 7 às 19 horas. A Unidade Móvel do Trânsito surgiu com o objetivo de diminuir o número de ações na Justiça, envolvendo problemas no trânsito, levando um serviço mais rápido que soluciona a questão no próprio local da colisão. O convênio que possibilitou o serviço nas BR's foi assinado em setembro de 2008 entre o presidente do TJ, desembargador Osvaldo Cruz e o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal Lindemberg Magalhães.

Documentos necessários para o ajuizamento de ação no Juizado de Trânsito:

· Boletim de Ocorrência;
· 3 (três) orçamentos feitos em oficinas diferentes (carimbados e assinados) ou nota fiscal da franquia ou ainda notas fiscais (originais)do serviço;
· Cópia do documento do veículo ou recibo de compra e venda;
· Cópia da identidade do proprietário atual do veículo;
· Endereço completo da Parte Ré.

Nas ações com valor superior a 20 salários-mínimos é obrigatória à assistência de advogado.